Matéria de Fato e de Direito em Notícias

MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS, ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO... O fato de o inadimplemento tributário ter ocorrido mensalmente, por seis vezes, à míngua de dados circunstanciais que agreguem informações a esse respeito, não caracteriza, por si só, a contumácia do devedor

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), e diz respeito a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006)... Para o ministro, a criminalização das condutas do artigo 28 constitui nítido fato inibitório do consumo, da circulação e, como consequência, do tráfico de entorpecentes. Fonte: STF

inúmeras certidões negativas em relação ao nome do autor, bem como há declaração expressa do padrinho no sentido de não se opor ao fato de que o afilhado faça a inclusão postulada... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA PESSOA IDOSA, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Água termo-mineral. Utilização como insumo em processo industrial. Interesses coletivos e da união existentes

A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu, em caso semelhante, que" o fato de a credora ter atingido a maioridade e exercer atividade profissional, bem como fato de o devedor ser idoso e possuir problemas... Sobre a matéria, o STJ possui entendimento de que a existência de acordo firmado entre as partes, atribuindo responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não tem o condão de conferir legitimidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – SISTEMA REMUNERATÓRIO – AUXÍLIOS – CARREIRA DIPLOMÁTICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA Acesso à educação aos dependentes... Trata-se de matéria de iniciativa legislativa concorrente, visto que o mero aumento de despesas para a Administração Pública não atrai a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo... Nesse contexto, o fato de a Administração Pública ter procedido à licitação anterior para a escolha desses permissionários não legitima renovações posteriores das respectivas permissões sem a realização

Além de serem, de fato, transferidas, elas passaram a ser tratadas de forma mais ríspida por uma sócia da Idealcred, que não deixava que se alimentassem fora do intervalo de almoço e questionava as idas... Licitude No exame do recurso de revista, a Segunda Turma reconheceu a licitude da terceirização, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, mas manteve a condenação dos tomadores

idConteudo=528592&ori=1 Comentário deste Subscritor: A matéria publicada pode ser bem explorada em dois pontos... (clientes das plataformas e motoristas) até o presente momento não foram ouvidos e, com o devido respeito, nos parece que hoje o mercado é muito bem equilibrado, ou seja, nenhum desses dois polos de fato... A seu ver, é necessário conciliar os direitos trabalhistas, garantidos pela Constituição Federal , e os interesses econômicos, tanto dos motoristas de aplicativos quanto das empresas"

O magistrado afirmou que, apesar de o aluno não ter conseguido a média exigida em uma das matérias, a instituição não comunicou a quebra do contrato, o que criou no estudante a expectativa de continuidade... de, uma vez informado de que seu financiamento não mais seria pago pela instituição de ensino, mas apenas por ele próprio, optar por encerrar o financiamento e liquidar de imediato o saldo devedor, fato... A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Birigui, proferida pela juíza Iris Daiani Paganini dos Santos, que condenou universidade a arcar

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA PESSOA IDOSA, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Alteração de registro civil. Art. 56 da Lei n. 6.015 /1973 (redação original). Modificação do prenome após a maioridade civil... inúmeras certidões negativas em relação ao nome do autor, bem como há declaração expressa do padrinho no sentido de não se opor ao fato de que o afilhado faça a inclusão postulada

penal do autor em detrimento do direito penal do fato" ( RHC 210.198/DF , Rel... Contudo, a nova redação sobre a matéria na Lei n. 8.429 /1992, dada pela Lei n. 14.230 /2021, o art. 16, e § 3º, da Lei 8.429 /1992, advinda supervenientemente ao julgamento da Corte de origem, passou... Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal