Não Configura Dolo Eventual, Mas Culpa em Notícias

No segundo caso, para caracterização da responsabilidade objetiva, é irrelevante a existência de dolo ou culpa do agente, sendo necessário apenas estabelecer nexo de causalidade entre a conduta humana... De início afirmou que não existe qualquer restrição legal acerca da aplicação da responsabilidade civil no Direito de Família, pois a perda do poder familiar, não obsta o eventual dever de indenizar/compensar... No entanto, cabe ponderar que para ensejar a obrigação de indenizar, deve-se demonstrar a efetiva existência de dano e culpa do agente, pois o abandono por si só, não justifica o pagamento de indenização

O fato jurídico delineado não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil , que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio... advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante... Com efeito, deve ser observado que a mora do comprador se configura com sua simples omissão em efetuar o pagamento das prestações ajustadas, haja vista que essas têm data certa de vencimento

‘‘Não se valeu o legislador da expressão ‘deve saber’, que é, para nós, indicativa do dolo eventual, mas sim da presunção’’, registrou o acórdão... O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal , só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito... Presunção, segundo Nucci, é o indicativo da culpa, na modalidade imprudência

Para os julgadores a conduta do réu foi mais voltada para o dolo eventual, quando o sujeito não quer o resultado, por ele previsto; mas assume o risco de produzi-lo... Para o Conselho, ficou patente a intenção do réu praticar a conduta, passando-se então a analisar os conceitos de culpa e dolo... Na segunda, o fato de estar no serviço de sentinela e, por isso, estar armado, não configura por si só a intenção de matar a vítima

Para os julgadores a conduta do réu foi mais voltada para o dolo eventual, quando o sujeito não quer o resultado, por ele previsto; mas assume o risco de produzi-lo... Para o Conselho, ficou patente a intenção do réu praticar a conduta, passando-se então a analisar os conceitos de culpa e dolo... Na segunda, o fato de estar no serviço de sentinela e, por isso, estar armado, não configura por si só a intenção de matar a vítima

Pode ser: · Dolo direto + dolo direto (exemplo 1); · Dolo direto + dolo eventual (exemplo 2)... Houve dolo direto em relação ao homicídio e dolo eventual no que se refere ao aborto. Assim, o agente possuía desígnios autônomos com relação aos dois crimes praticados... Pode ocorrer em duas situações: · DOLO + CULPA: quando o agente tinha dolo de praticar um crime e os demais delitos foram praticados por culpa (exemplo 1); · CULPA + CULPA: quando o agente não tinha a

O representante do MPGO, em seu parecer, fez a diferenciação de dolo eventual e culpa consciente... Nesse diapasão, verifica-se claramente a figura do dolo eventual... Para ele, no dolo eventual o agente assume o risco de causar o resultado, ou seja, “não se importa se tal resultado ocorrer e vitimar pessoas”

O1, do CC que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação... Existem, pois, razões que permitem a este Tribunal Superior, oficiosamente, anular essa resposta - que, na sua essência, configura até matéria conclusiva - por razões de obscuridade que não são não são... Não existem dúvidas relativamente à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil no caso vertente destes autos: a) facto ilícito; b) culpa; c) prejuízo; d) nexo causal; 25.ª - A frustração e

Por isso, neste caso, havendo dolo eventual quanto á morte da vítima, deve o agente agressor ser punido por homicídio doloso... É crime preterintencional, a lesão é punida a título de dolo mas seu resultado (a morte) que é qualificador é punido à título de culpa... O legislador só exclui o dolo (direto ou eventual) em relação ao crime de lesão corporal seguida de morte e silenciou ao definir as demais infrações qualificadas pelo resultado

Ocorrendo esta modalidade, ter-se-á por excluído o dolo e também a culpa... Ocorrendo essa modalidade de erro de tipo, há a exclusão do dolo, porém subsiste a culpa... O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente