Notificação por Meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade em Notícias

de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)... Aquele tribunal regional assentou ainda que a divulgação pela internet ou por meio de diário oficial não encontra base na Constituição (inciso XXXIII do artigo 5º da CF ), principalmente em face das garantias... Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram repercussão geral em tema constitucional discutido no RE 669196 , a ser julgado pela Corte, que envolve a possibilidade ou não de notificação

de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)... Aquele tribunal regional assentou ainda que a divulgação pela internet ou por meio de diário oficial não encontra base na Constituição (inciso XXXIII do artigo 5º da CF ), principalmente em face das garantias... Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação

de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)... Aquele tribunal regional assentou ainda que a divulgação pela internet ou por meio de diário oficial não encontra base na Constituição (inciso XXXIII do artigo 5º da CF ), principalmente em face das garantias... Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação

sobre a internet, os negócios e a sociedade... da informação, a era digital, a liquidez da sociedade pós-moderna, a força propulsora da internet, a disseminação do comércio eletrônico, a difusão dos contratos em meio virtual, a desmaterialização dos... In: Direito & internet: aspectos jurídicos relevantes. Newton de Lucca; Adalberto Simão Filho (Coord.)

Verificada possibilidade de correção de divergências existentes nas descrições, foi designada perícia... impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizam indisponibilidade. § 2º É de responsabilidade do usuário: I - o acesso ao seu provedor da internet... Fls. 229-230: tornem à 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, porque o parecer dado está sem assinatura. 2

do STJ); 25 - Permitir o cadastramento de uma mesma pessoa como parte e, também, como advogado; 26 - A Lei n. 11.419 dispensa a publicação das intimações no Diário Oficial (art. 5º), mas não fala que... Para assegurar a publicidade do processo e das decisões (art. 93 , IX , da CF )é imprescindível preservar a publicação das decisões judiciais no Diário Oficial, até por questão de transparência e para... Oficial ela não é vedada

Tal detalhe abre a possibilidade de fraudes... Exa. com a edição do Provimento CG no 11/2013, propõe-se a possibilidade de a Municipalidade encaminhar o título da legitimação de posse por meio da Central de Serviços Compartilhados dos Registradores... Assim, só é necessário que o cidadão saiba onde procurar a confirmação na internet

Publique-se no diário oficial eletrônico, providenciando-se o necessário.São Paulo, 19 de junho de 2.013... de caráter originário por meio de prescrição aquisitiva... DECIDO. 11.Com razão o Srº Oficial Registrador e o Ministério Público. 12

) pelo Diário Oficial ou pela Internet. 354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. 353 - As disposições do Código Tributário Nacional não se... Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade... superveniente. 335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. 334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet

NOTIFICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL E INTERNET. POSSIBILIDADE. 1... Diário Oficial ou pela internet. 4... DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA (DIÁRIO OFICIAL) E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA. ART. 5º , II , DA LEI 9.964 /00. PRECEDENTES