Normas de Ordem Pública, Imperativas e Cogentes em Notícias

de ordem pública e cogente expressa... Destacou ainda o magistrado que, à época da negociação sobre o trabalho externo, não havia que se falar em direito vinculado à norma de ordem pública, cogente e imperativa... Para o julgador, há que se reconhecer a validade do que se negociou a favor da categoria econômica, sob pena de prevalência de interesses meramente individuais em detrimento da ordem pública e coletiva

de ordem pública e cogente expressa... Destacou ainda o magistrado que, à época da negociação sobre o trabalho externo, não havia que se falar em direito vinculado à norma de ordem pública, cogente e imperativa... Para o julgador, há que se reconhecer a validade do que se negociou a favor da categoria econômica, sob pena de prevalência de interesses meramente individuais em detrimento da ordem pública e coletiva

de ordem pública e cogente expressa... Destacou ainda o magistrado que, à época da negociação sobre o trabalho externo, não havia que se falar em direito vinculado à norma de ordem pública, cogente e imperativa... Para o julgador, há que se reconhecer a validade do que se negociou a favor da categoria econômica, sob pena de prevalência de interesses meramente individuais em detrimento da ordem pública e coletiva

Conforme o julgador, o comportamento violou o princípio da função social e equilíbrio dos contratos, sua boa fé objetiva e seus deveres anexos (artigos 421, 422 e 765/CC), normas de ordem pública, cogentes... e imperativas (artigo 2.035 , único do Código Civil ), fontes jurígenas do direito contratual e das obrigações, e, portanto, de todo o Direito Privado (artigo 8º da CLT )... Ao final, o juiz determinou a expedição de ofício ao MPE, curadoria do consumidor, em razão da possibilidade de danos metaindividuais a ordem indeterminada de consumidores (empregados e empregadores)

Conforme o julgador, o comportamento violou o princípio da função social e equilíbrio dos contratos, sua boa fé objetiva e seus deveres anexos (artigos 421, 422 e 765/CC), normas de ordem pública, cogentes... e imperativas (artigo 2.035 , § único do Código Civil ), fontes jurígenas do direito contratual e das obrigações, e, portanto, de todo o Direito Privado (artigo 8º da CLT )... Ao final, o juiz determinou a expedição de ofício ao MPE, curadoria do consumidor, em razão da possibilidade de danos metaindividuais a ordem indeterminada de consumidores (empregados e empregadores)

A disposição legal sobre o tema é de força imperativa, qualificada como norma cogente de direito indisponível, consoante bem alertou o valioso parecer de fls. 16/22 da digna representante do Ministério... do artigo 1641 , II , do Código Civil , é de ordem pública, devendo ser aplicada, caso não reconhecida a sua inconstitucionalidade pelas razões antes expostas” ( Código Civil Comentado, ed... A obrigatoriedade da observância do regime de separação de bens no casamento é imposta pelo artigo 1641 do Código Civil , nas hipóteses nele contempladas, com caráter de ordem pública, verificando-se

Por fim, eventual divergência entre as notas de devolução não modifica este julgamento administrativo em virtude do caráter cogente das normas e também pelo fato dos apelantes terem sido informados das... Suscitada a dúvida, é imperativa a ciência ao interessado e a oportunidade para que apresente eventual impugnação... (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Compra e Venda – Descrições diversas do imóvel na transcrição e escritura pública – Descrição

Nessa ordem de idéias, é patente a natureza jurídica da transação celebrada encerrar alienação de bens imóveis, donde pertinente a incidência da norma cogente contida no art. 47, inc... populares, haja vista que a função social refere-se à lei de parcelamento do solo como um todo, não se resumindo a proteger a população de baixa renda: “As leis sobre loteamento são leis protetivas, de ordem pública... pública, com forte conteúdo social” (JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR

As primeiras podem ser de imperatividade absoluta ou impositivas, também chamadas absolutamente cogentes ou de ordem pública e de imperatividade relativa ou dispositivas, que não ordenam, nem proíbem de... De legibus); b) normas jurídicas, segundo a sua força obrigatória e se classificam em normas cogentes e normas relativas, estas últimas, em normas dispositivas ou interpretativas e supletivas; c) normas... jurídica, quando este diz que Como a vigência da norma pertence à ordem do dever-ser, e não à ordem do ser, deve também distinguir-se a vigência da norma da sua eficácia, isto é, do fato real de ela ser

de ordem pública, imperativas e cogentes relacionadas à proteção jurídica da saúde dos trabalhadores, cujo objetivo é justamente a diretriz constitucional de redução dos riscos no meio ambiente de trabalho... permitida e até incentivada pela Constituição Federal , não pode ser tão ampla e irrestrita: A autonomia privada coletiva dos atores sociais encontra limite nas regras de higiene, medicina e segurança, normas... Considerando desatendida essa regra específica, o juiz Marcel Lopes Machado, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, deu razão ao Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública ajuizada contra