Penhora de Bem Imóvel Indicado Pela Exeqüente em Notícias

O demanda se tratava de uma Ação de Execução Fiscal onde o imóvel dos executados fora indicado para penhora a fim de garantir o crédito do Exequente, o Estado de Goiás... apenas este bem imóvel, ele seria tratado como bem de família, logo, não seria possível a penhora do mesmo... Em sua petição de defesa, os Executados alegaram que o imóvel indicado se tratava de um bem de família, logo, não poderia ser penhorado, como bem determina o artigo 1º e 5º da Lei de nº 8.009 /90

PENHORA. IMÓVEL... elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ no período acima indicado... ter providenciado o registro de transferência do imóvel avençado em formal de partilha de separação judicial consensual

É pacífica a jurisprudência no sentido de que, no trato de nomeação à penhora, é legítima a recusa do exeqüente de bem de difícil alienação, tal como no caso, de notas do Banco Central do Brasil, de custosa... E, não realizada a penhora pelo fato de terem sido encontrados apenas bens considerados de família, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando dissolução... PENHORA. NOTAS. BANCO CENTRAL

Não se deve desconstituir a penhora de imóvel sob o argumento de se tratar de bem de família na hipótese em que, mediante acordo homologado judicialmente, o executado tenha pactuado com o exequente a prorrogação... POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR MÁ-FÉ DO DEVEDOR... De fato, a jurisprudência do STJ inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel... o foro do local de qualquer dos bens do espólio

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel... o foro do local de qualquer dos bens do espólio

Se a execução fiscal é feita no interesse do credor, ele pode recusar os bens indicados à penhora pelo devedor, se forem de difícil alienação... Aliás, segundo ele, o exequente pode rejeitar os bens ofertados pelo executado caso este não observe a enumeração contido no artigo 11 da mesma lei... Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jan-24/credor-recusar-bem-levado-penhora-decide-trf

Se a execução fiscal é feita no interesse do credor, ele pode recusar os bens indicados à penhora pelo devedor, se forem de difícil alienação... Aliás, segundo ele, o exequente pode rejeitar os bens ofertados pelo executado caso este não observe a enumeração contido no artigo 11 da mesma lei... Indicou a penhora sobre um dos imóveis da empresa devedora, conforme apontado nos autos, para satisfação de um débito, estimado em maio de 2013, de R$ 784,94

Em ação na 1ª Vara do Trabalho de Embu-SP, o exequente havia indicado à penhora um apartamento de propriedade de um sócio da empresa executada... Por se tratar de um imóvel com registro de alienação fiduciária, o juiz indeferiu o pedido de penhora... Na análise do recurso principal, negaram provimento e mantiveram a decisão de 1ª instância de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária (transferência da posse de um bem móvel ou imóvel

Em ação na 1ª Vara do Trabalho de Embu-SP, o exequente havia indicado à penhora um apartamento de propriedade de um sócio da empresa executada... Por se tratar de um imóvel com registro de alienação fiduciária, o juiz indeferiu o pedido de penhora... Na análise do recurso principal, negaram provimento e mantiveram a decisão de 1ª instância de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária (transferência da posse de um bem móvel ou imóvel