Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

Nesse cenário, o elemento anterior ao dano deve se apresentar como único e necessário para provocar direta e imediatamente o resultado... E, nessa linha, a fixação de um período determinado para que as partes possam se adequar às condições (adversas) que lhes foram impostas, constitui medida salutar, capaz de promover a melhor composição... proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que [...] será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC , cuja força normativa é extraída diretamente da CF/1988

.... É inconstitucional a previsão do prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos.... art. 60 , IV , b), ao pluralismo político ( CF/1988 , art. 1º , V e parágrafo único), ao princípio da igualdade ( CF/1988 , art. 5º , caput) e à moralidade pública ( CF/1988 , art. 37 , caput)

Art. 100 , § 2º , da CF/1988 . Art. 102, § 2º, do ADCT. Superveniência de lei local autorizadora de elevação do teto para obrigações de pequeno valor. Pedido de complementação. Possibilidade... Precatórios do Distrito Federal (COORPRE), consubstanciado no indeferimento do pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos arts. 100 , § 2º , da CF/1988... DESTAQUE É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos arts. 100 , § 2º , da CF/1988 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos limites estabelecidos

Na ação renovatória o autor propõe a renovação do contrato por determinado período e mediante o pagamento de determinado valor de aluguel... Acrescente-se a isso que o bem está na posse da ex-companheira há mais de quatro anos, tendo o imóvel, ao longo desse período, permanecido anunciado à venda... Salienta-se que a determinada suspensão do processo para o aguardo de julgamento de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, tanto assim que o Código de Processo Civil anterior (art. 265

( CF/1988 ), art. 195 , § 6º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal de 1988, art. 105 , I , c; Coordenadoria de Processos Migratórios do Ministério da Justiça, Portaria n. 1.118, de 26 de novembro de 2019; e Secretaria... Em julgamento anterior, com esteio na jurisprudência dominante até então desta Corte, firmou-se "o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo

Pelo seu conhecimento, no período dos governos de Luiz Henrique da Silveira, o beneficiário deste esquema era o vice-governador EDUARDO PINHO MOREIRA... p. 249/266, in Os 10 Anos da Constituição Federal , coordenação de ALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas): "Após dez anos de vigência do texto constitucional , persistem as resistências doutrinárias e dos... tempo necessário para a instauração de um procedimento Sob tal perspectiva, cabe, precisamente, a advertência feita por ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO (Proibição das Provas Ilícitas na Constituição de 1988

: Cristiana, do escritório Cristiana Marques Advocacia , observou que, a Constituição Federal de 1988 prevê que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de... superior a 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial; c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.12.4 e 5.12.5 deste edital; d) não for considerado pessoa... biopsicossocial: a) não apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório); b) apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar em período

de cinco anos, necessariamente anteriores à revogação do benefício pela Lei n. 7.713 /1988, e depois promovesse a sua alienação onerosa... Tampouco suscitou a suposta nulidade em fase anterior ao ajuizamento da revisão criminal... Período remanescente na mesma unidade federativa. Competência. Pedido de vista

benefício, sendo certo que tal entendimento, conforme já realçado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 721.001/RJ), está fundado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF/1988... nos períodos diurno ou vespertino, não se poderá valer-se dessa causa de aumento... Assim, a recidiva prepondera nas hipóteses em que o acusado possui várias condenações por crimes anteriores, transitadas em julgado, reclamando repressão estatal mais robusta

de cinco anos, necessariamente anteriores à revogação do benefício pela Lei n. 7.713/1988, e depois promovesse a sua alienação onerosa... apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada pela Lei n. 7.713 /1988... posterior - ressalvada, exclusivamente, a hipótese em que a própria aquisição por herança se desse durante a vigência do Decreto-Lei n. 1.510/1976 e o sucessor permanecesse na respectiva posse pelo período