Prescrição da Ação Executiva Para a Cobrança de Cheque em Notícias

Súmula 17: A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios... Súmula 72: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título... Súmula 18: Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art. 206 , § 5º , I )

Súmula 17 : A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios... Súmula 72 : Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título... Súmula 18 : Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art. 206 , 5º, I)

A súmula 299 do STJ traz a possibilidade do credor cobrar o cheque por meio de ação de cobrança ou monitória após a prescrição da ação executiva... Também é possível a utilização da ação de enriquecimento ilícito no prazo de 2 (dois) anos contados da prescrição da ação executiva... Art. 61A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição

A súmula 299 do STJ traz a possibilidade do credor cobrar o cheque por meio de ação de cobrança ou monitória após a prescrição da ação executiva... Também é possível a utilização da ação de enriquecimento ilícito no prazo de 2 (dois) anos contados da prescrição da ação executiva... prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei

Parágrafo Único - Compete ao Síndico, a iniciativa do processo e a cobrança da multa por via executiva em benefício do condomínio, e em caso de omitir-se este, a qualquer condômino... Artigo 19 - Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXX - SC, para toda e qualquer ação que se baseie na presente Convenção. XXXXXXXXXX, XX de XXXXXXXXXX de 20XX... II - Cabe ao síndico verificar o pagamento das quotas de contribuição, cabendo a ele a cobrança judicial das quotas atrasadas

Pede para que seja reformada a sentença reconhecendo que o prazo para cobrança deva ser de 10 anos. De acordo com o relator do processo , Des... A apelante sustenta que o prazo prescricional para o exercício de ação monitória é de 10 anos em que se objetiva receber valores inseridos em cheque prescrito... para fins desta ação, prescreveu em 11 de janeiro de 2008”

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, independentemente do prazo esta (B) belecido para a prescrição da pena de liberd (dois) ade aplicada cumulativamente... a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma ti vesse que se deslocar para o banco no dia a dia... as ações individuais que tenham o mesmo objeto

Súmula 17 : A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios... Súmula 18 : Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art. 206, § 5º, I)... Súmula 10 : Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu

Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco cobrá-los judicialmente iniciou-se na data de apresentação da declaração de rendimentos, daí não haver prescrição, visto que foi ajuizada a ação executiva... para a cobrança dos juros remuneratórios, apesar de eles estarem previstos em uma das cláusulas do contrato... no cheque especial e auxílio acidente

Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios... de 2008, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que harmoniza as regras para a realização de concurso público para juiz federal substituto... A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7