Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

“Salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em... O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... tanto, sendo imprescindível menção expressa no instrumento de procuração

"Salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em... tanto, sendo imprescindível menção expressa no instrumento de procuração... Segundo a magistrada, diversos precedentes do STJ – entre eles, o AgRg no Ag 425.731 – reconhecem o direito do advogado munido de poderes especiais de exigir a expedição do alvará em seu nome, a fim de

"Salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em... O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... tanto, sendo imprescindível menção expressa no instrumento de procuração

Principalmente para os casos em que o valor da causa não ultrapasse o teto do Juizado Especial Federal (vide tópico 13)... Dessa maneira, entende-se que o saldo do FGTS precisa ter a sua correção monetária recalculada por meio de índices mais favoráveis ao trabalhador, visando evitar que este perca poder compra com o passar... De maneira geral estes trabalhadores podem pedir a revisão: Trabalhadores Urbanos Trabalhadores rurais; Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467 /2017 – Reforma Trabalhista); Trabalhadores temporários

contas, o poder formativo (direito potestativo) de dispor do direito (real ou pessoal) objeto da procuração... Rito especial e procedimento ordinário. Aplicabilidade... Assim, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria, de modo que o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu

contas, o poder formativo (direito potestativo) de dispor do direito (real ou pessoal) objeto da procuração... Assim, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria, de modo que o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu... Nesse contexto, pode-se conceituar a procuração em causa própria como o negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria

No julgamento dos embargos de divergência contra a decisão da Terceira Turma, a relatora na Corte Especial, ministra Laurita Vaz, afirmou que, diante do comportamento da diretora-geral, o ato de citação... segundo o estatuto, não detinha poderes para representá-la judicialmente... Vício em negociação Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é válida a alienação de imóvel com restrição de venda efetivada por meio de pessoa com procuração, quando reconhecida a boa-fé dos terceiros

Primeiramente, é importante destacar que em caso do incidente de suspeição e dever do causídico ler o regimento interno que trata da matéria, pois, é exigido procuração com poderes especiais, ausente... Em relação a ausência da procuração com poderes específicos para arguição do incidente, o entendimento desta causidica é pela aplicação do artigo 76 e artigo 932 do Código de Processo Civil ao direito... a procuração os tribunais tem entendido pela extemporaneidade

CORTE ESPECIAL Processo RMS 63.202-MG , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. Acd. Min... CORTE ESPECIAL Processo RMS 63.202-MG , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. Acd. Min... A matéria ganha especial dificuldade no que respeita aos créditos que dependem de liquidação

Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 96 - realcei) Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário... Na mesma oportunidade, regularize a representação processual, uma vez que o mandato do presidente signatário da procuração expirou em 30/04/2020. (...)”... Apresente a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a ata da assembleia geral extraordinária que conferiu autorização ao ajuizamento desta demanda