Procuração com Poderes Especiais Para Receber e Dar Quitação em Notícias

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  • Corregedoria atende pedido da OAB-ES e recomenda que juízes expeçam alvarás em nomes de advogados com procuração para receber e dar quitação

    Notícias26/10/2011OAB - Seccional do Espírito Santo
    com poderes especiais para receber e dar quitação... A questão é pacífica: munido de procuração com poder de dar e receber quitação, o advogado tem direito a receber o alvará em seu nome, afirmou Homero Mafra... Ao solicitar, em agosto deste ano, que a Corregedoria fizesse a recomendação aos juízes, o presidente da Seccional enfatizou: Se a parte outorga poderes especiais para receber e dar quitação, pode o advogado
  • Modelo Procuração Pessoa Jurídica

    Notícias24/04/2020Márcio Mesquita
    especiais para confessar, desistir , transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reserva... de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, especialmente para propor CONTESTACAO) , nos autos da RECLAMACAO TRABALHISTA) nº XXXXXXXXX, podendo para tanto, usar os poderes impressos que ficam... PROCURAÇÃO AD-JUDICIA OUTORGANTE : NOME PESSOA JURÍDICA , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av
  • OAB-ES solicita à Corregedoria Geral que garanta expedição de alvarás em nomes de advogados com procuração para receber e dar quitação

    Notícias08/10/2011OAB - Seccional do Espírito Santo
    No ofício, a Ordem enfatizou, se a parte outorga poderes especiais para receber e dar quitação, pode o advogado, no exercício de tais poderes, receber os valores depositados e deles dar quitação... para o foro em geral habilita-o a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instancia, podendo, com a inserção de poderes para receber e dar quitação, ver em seu nome expedido o mandado de... Na decisão, o CNJ entendeu que O Estatuto da Advocacia , Lei n. 8.906 /94, prevê em seu art. 5. que o advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato que o constitui e que a procuração
  • Procuração para processo curatela

    Notícias06/12/2020Salomão Barbosa
    desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo substabelecer com ou sem reserva de iguais poderes e, ainda, usar de todos os meios admitidos em direito, para o bom... PROCURAÇÃO JUDICIAL Através do presente instrumento particular de mandato. nome do (a) autor (a) , (nacionalidade) (estado civil), (profissão), portador (a) do RG: xxxxxxx e CPF: xxxxxxxxxxxxxxx, residente... em especial Ação de Curatela em face de (nome do (a) curatelado (a)) , portadora do RG: xxxxxxx e CPF: xxxxxxxxxxx, apresentar defesas e recursos, impetrar medidas preventivas ou assecuratórias, confessar
  • Levantamento de alvará não depende de procuração atualizada

    Notícias13/07/2010Espaço Vital
    com poderes especiais para receber e dar quitação... A exigência de procuração atualizada não pode ser aceita, diz a decisão, desde que o contenha poderes para receber e dar quitação... necessária se faz a presença nos autos de procuração que contenha poderes específicos de receber e dar quitação, devidamente autenticada pela Secretaria da Vara", conclui o conselheiro, respondendo que
  • Modelo de Procuração

    Notícias22/10/2019Rafael Anatólio
    especiais para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, desistir, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais... -------- , advogado inscrito na OAB/SP nº -----, com banca profissional na Rua (endereço completo), a quem confere poderes para o foro em geral à defesa de seus direitos e interesses, com as cláusula... poderes, dando tudo por bom, firme e valioso
  • Processo do Trabalho: justiça gratuita e a necessidade de procuração específica

    Notícias28/06/2017Escola Brasileira de Direito
    Diante disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu quanto a exigibilidade de procuração com poderes especiais para requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita nas lides trabalhistas... praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação... natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II –
  • Ordem dos verbos não altera o significado da procuração

    deve examinar se da procuração contam poderes expressos para receber e dar quitação"... Com isso, seus procuradores foram impedidos de receber o alvará e dar quitação da dívida, em virtude de na procuração que lhes foi outorgada constar "poderes especiais para receber e dar quitação", ao... invés de "dar e receber quitação" Ao julgar o Agravo de Instrumento, a desembargadora citou as disposições do artigo 632 da Consolidação Normativa Judicial: "o escrivão, para fins de expedição de alvará
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