Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade Absoluta Pena Base em Notícias

No tocante às nulidades, as atenções no âmbito processual devem ser voltadas à finalidade dos atos, conforme preceitua o art. 244 do CPC... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO... Desse modo, o MP não se sujeita ao ônus de adiantar as despesas processuais quando atua em prol da sociedade, inclusive como substituto processual, pois milita, em última análise, com base no interesse

Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO STJ... PENA DE PERDA DE VEÍCULO CONDUTOR DE MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE DA REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA LACP E DO CDC

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

Diante do exposto, em consonância com o princípio da celeridade que norteia os atos processuais, bem como o estipulado pelo artigo 113 , § 2º CPC , em razão da incompetência absoluta deste Juízo para análise... do pedido, nos termos da fundamentação da decisão, faz-se mister a redistribuição do feito ao Juízo competente... Sabe-se que o interesse processual é composto da necessidade e da adequação

Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda justificadamente às questões a seguir. A) A nulidade apresentada pelo Tribunal é absoluta ou relativa... A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; B) Embora exista a nulidade ressalta na... (Valor: 0,85) RESPOSTAS: A) A nulidade no caso é absoluta, pois seu prejuízo é presumido. Ela esta alicerçada no artigo 564 , III , alínea i do CPP ; Art. 564

Falta de comprovação de participação em cursos e seminários pagos pela Adab a seus servidores (item 6.2 – Recorrente); v... Falta de Plano de Manutenção Preventiva de Veículos e de incorporação de bens doados pela União (item 8.2.4 – Recorrente); xv... Falta de encaminhamento de adiantamentos considerados irregulares pelo controle interno a este TCE (item 7-a – Recorrente); vii

Deste modo, reconheço a falta de interesse processual. Correta a motivação empregada pelo provimento judicial que obstou o registro e seu desenvolvimento... Em verdade, trata-se de sentença relativa a uma ação de usucapião, totalmente diversa da presente ação de retificação. 2-Sendo assim, torno sem efeito o referida sentença, lançada em clara ocorrência de... V. e outros - 1-Conforme claramente se vê, a sentença de fl. 647/649 não possui qualquer relação com o objeto dos autos

No entanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade... A conduta continua típica, ilícita e culpável, havendo apenas opção legislativa pela não imposição de sanção de natureza penal, embora a sentença possa produzir efeitos civis... Elabore a peça processual adequada ao caso comentado

(D) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios. 6... Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta... a sentença ou a decisão