Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade Absoluta Pena Base em Notícias

A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado... As dúvidas, neste momento processual, resolvem-se em favor da sociedade. A pronúncia, nos moldes da sentença recorrida, é imperativa... Vale dizer, embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, deve conter uma fundamentação mínima, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, para o reconhecimento

as razões de seu convencimento, sob pena de nulidade absoluta... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADES. FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL... Laurita Vaz - DJU 16.06.2003) DTZ1047422 - PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386 , V E VI , DO CPP . TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... Desta forma, há provas concretas de que GXXXXXXXXXXXXX de fato, participou do assalto, não havendo falar em falta de comprovação da autoria, tampouco há qualquer nulidade quanto ao reconhecimento de pessoas

Em conclusão, quanto ao tema, por pertinente, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre causa de nulidade absoluta em matéria sumulada: Súmula 523 - No processo penal, a falta da defesa... NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS... sans grief - é igualmente aplicável em casos de nulidade absoluta ( HC 85.155/SP , Rel

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 768304 - PE (2022/0277877-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS... Em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas... NULIDADE. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO STJ NO HC N. 51.586/PE. AÇÃO PENAL DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO QUE OCORREU ANTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS

acusatória pelo magistrado na sentença final, mas sim de uma nulidade absoluta provocada e confirmada pelo próprio juiz... nosso sistema processual penal... É conhecida a jurisprudência desta Corte sobre a prejudicialidade do pedido de falta de justa causa e de reconhecimento de inépcia da denúncia ante a superveniência de sentença penal condenatória: "Cumpre

segundo a legislação processual penal em vigor (art. 563 do CPP ), só se declara a nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta... conforme preceitua o critério objetivo-subjetivo de fixação da pena-base... CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO PARA FIXAR A PENA-BASE. 2ª FASE. IMPROCEDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65 , III , C DO CP . PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA

Rosa Weber, julgamento em 14.5.2019. ( RE-1185838 ) Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – NULIDADES Magistrado impedido e nulidade absoluta A participação de magistrado em julgamento de caso em que... seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252 , I , do Código de Processo Penal ( CPP ) (1)... Afastou a aplicação de precedente do Plenário que, com base no princípio processual penal pas de nullité sans grief , concluiu que a atuação de ministro da Corte, supostamente impedido, não influiria no

O magistrado destacou que a inobservância desses princípios gera nulidade absoluta e não necessita de comprovação de prejuízo, "tamanha a gravidade do vício"... Ante a falta de definição na lei sobre o recurso adequado, o colegiado identificou, entre os instrumentos recursais existentes no direito processual penal, qual seria o recurso cabível para revisar a decisão... evitando, assim, a chamada "nulidade guardada" – ou "nulidade de algibeira"

Demonstrou-se a falta do preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP , além do fato do Réu ter comparecido em todos os atos processuais, além das condições favoráveis como residência fixa e trabalho... Nesse caso específico o Réu foi condenado a uma pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso I e III , do Código Penal (homicídio qualificado... grau, ao prolatar a sentença, assentou a possibilidade do Réu recorrer em liberdade