Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

De igual modo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o Autor não pleiteia prestações vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação... Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal... No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser

ao quinquênio do ajuizamento da ação... Marco Aurélio Resumo: mandado de injunção que pede o suprimento de lacuna normativa, para dar efetividade ao direito à revisão geral anual dos Substituídos, previsto no Art. 37 , X , da Constituição do... o cumprimento do art. 37 X da Constituição . 10) AÇÃO COLETIVA REQUERENDO O PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL

anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação até outubro de 1999."... 2.750,00, como determinado pelo art. 1º, 3º, da MP 542/95, convertida na Lei nº 9.069 /95, combinado com o Comunicado nº 4.000, de 29/06/94, do BACEN, obedecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio... contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas."

Ainda segundo o estudo, cada magistrado proferiu, em 2012, 1.450 sentenças em média, o que representa um aumento de 1,4% em relação ao ano anterior... Em maio, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado aprovou substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que autoriza o pagamento acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4... "O adicional por tempo de serviço para a Magistratura está previsto originalmente no artigo 65 , VIII , da LOMAN - 'gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço, até o máximo de sete', ou seja

Veja no box a lista dos cortes anteriores às reformas... Adicional por tempo de serviço - transformou-se o anuenio em quinquênio, limitando-o ao máximo de 35%, sendo logo em seguida extinto... Reposição ao erário - ampliou-se de 10% para 25% da remuneração os descontos em favor da União, ou integral, quando constatado pagamento indevido no mês anterior

Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento... jurídicas constituídas anteriormente ao seu advento, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inciso XXXVI , da Carta Magna... concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória 1.523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei 9.528 /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores

Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento... jurídicas constituídas anteriormente ao seu advento, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inciso XXXVI , da Carta Magna... concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória 1.523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei 9.528 /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores

Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento... jurídicas constituídas anteriormente ao seu advento, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inciso XXXVI , da Carta Magna... concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória 1.523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei 9.528 /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores

Adiantamentos não comprovados inscritos em exercícios anteriores sem providências administrativas para apuração de responsabilidade e ajuste contábil (item 7-b – Recorrente); viii... Autarquia, ao realizar o cálculo do valor a ser ressarcido, deverá levar em conta que o citado gestor, computado apenas o período de trabalho prestado à administração pública estadual, completara o quinquênio... terceirizada, contrariando sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador em 5/3/2008 em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho; e critérios inadequados para constituição

Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento... relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu advento, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 5º , XXXVI , da Carta Magna... do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória nº 1523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei nº 9.528 /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores