Registro de Entrada e Saída dos Horários de Trabalho em Notícias

deferimento dos pedidos referentes à conservação das refeições nas frentes de trabalho, condições das instalações sanitárias e registro (manual, mecânico ou eletrônico) dos horários de entrada, saída e... Belém (PA) – Duas ações civis públicas, de autoria do Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), contra a Biopalma da Amazonia S.A... Na primeira ação, o MPT requereu a condenação da empresa ao cumprimento de diversas obrigações relativas a normas de proteção do trabalho

Registro de ponto - A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários... Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais; o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis... Registros públicos - A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico

O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados... Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças... Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados... Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças... Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)

De acordo com o item III da Súmula 338, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, cabendo ao empregador fazer prova em sentido contrário... da marcação de horários invariáveis do intervalo intrajornada... Segundo o TRT, as variações dos horários registrados eram desprezíveis

Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação. O trabalhador ficará liberado de marcar horário de entrada, saída ou almoço... Além de permitir o registro de ponto por exceção, a MP mantém o controle manual, mecânico ou eletrônico do horário de trabalho. Empresas com mais de 20 funcionários terão de fazer a marcação... Se a Justiça já decide dessa forma [pelo registro de ponto por exceção], não tem de discutir na Justiça. Já reconheço assim.” O sistema, porém, é polêmico na Justiça do Trabalho

A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público... O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto. — Não creio que o liberalismo econômico seja a saída para as grandes crises que vivemos... O texto também autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiu o pagamento das horas extras com base no item III da Súmula 338, que diz que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes... Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dispensar uma empresa paulista do pagamento de horas extras a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis... ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que a jurisprudência do tribunal é firme no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula 338 nas hipóteses de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros

irreal sempre com os mesmos horários de entrada e saída)... de entrada e saída dos funcionários, entre outras coisas... a não repactuação do contrato com a operadora do plano de saúde dos empregados, jornada exaustiva, sem intervalo intrajornada, e quantidade expressiva de cartões com marcação britânica de ponto (registro

De acordo com o item III da Súmula 338, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, cabendo ao empregador fazer prova em sentido contrário... Segundo o TRT, as variações dos horários registrados eram desprezíveis... O pedido de horas extras foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que invalidou os cartões de ponto apresentados pela empresa