Renda Familiar. Prova de Miserabilidade em Notícias

O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e pessoas com deficiência em estado de miserabilidade... Segundo o MPF, a limitação imposta pela Lei 8.742 /93, que institui uma renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo como critério para aferição de estado de miserabilidade é inconstitucional... Também passa a ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o benefício previdenciário de valor mínimo ou outro benefício assistencial percebido pelo idoso, bem como o benefício previdenciário

A Súmula nº 1 flexibiliza esse critério, permitindo ao interessado comprovar sua miserabilidade por outros meios de prova, não só pela renda per capita... isto é, sua renda per capita familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo... "A renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição de miserabilidade para fins de benefício assistencial"

A Turma Recursal/RJ viu nessa renda motivo suficiente para indeferir o pedido, sem colher outras provas que pudessem demonstrar o estado de miserabilidade, em obediência ao decidido pelo Supremo Tribunal... familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo... não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade, podendo tal condição ser aferida por outros meios de prova (RESP 612.097/RS e AgRg no RESP 478.379/RS )

O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e pessoas com deficiência em estado de miserabilidade... ACP 1999.04.01.138330-2/TRF O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e pessoas com deficiência em estado de miserabilidade... Segundo o MPF, a limitação imposta pela Lei 8.742 /93, que institui uma renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo como critério para aferição de estado de miserabilidade é inconstitucional

O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e portadores de deficiência em estado de miserabilidade... Também passa a ser excluído do cálculo da renda familiar ´per capita´ o benefício previdenciário de valor mínimo ou outro benefício assistencial percebido pelo idoso, bem como o benefício previdenciário... Segundo o MPF, a limitação imposta pela Lei nº 8.742 /93, que institui uma renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo como critério para aferição de estado de miserabilidade é inconstitucional

O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e portadores de deficiência em estado de miserabilidade... Segundo o MPF, a limitação imposta pela Lei 8.742 /93, que institui uma renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo como critério para aferição de estado de miserabilidade é inconstitucional... Também passa a ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o benefício previdenciário de valor mínimo ou outro benefício assistencial percebido pelo idoso, bem como o benefício previdenciário

O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e pessoas com deficiência em estado de miserabilidade... Segundo o MPF, a limitação imposta pela Lei 8.742 /93, que institui uma renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo como critério para aferição de estado de miserabilidade é inconstitucional... Também passa a ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o benefício previdenciário de valor mínimo ou outro benefício assistencial percebido pelo idoso, bem como o benefício previdenciário

É necessário comprovar situação de miséria, sendo avaliada, principalmente, a renda familiar mensal... A situação de miserabilidade, condição exigida para a concessão do BPC/Loas, também foi relatada pela DPU. A diarista tem ensino fundamental incompleto e atualmente não trabalha... "Ressalto que o contexto da prova não deixa a mínima dúvida acerca da frágil situação em que se encontra a parte autora e da efetiva e inegável necessidade de amparo estatal", afirmou, em seu voto

É necessário comprovar situação de miséria, sendo avaliada, principalmente, a renda familiar mensal. Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União... A situação de miserabilidade, condição exigida para a concessão do BPC/Loas, também foi relatada pela DPU. A diarista tem ensino fundamental incompleto e atualmente não trabalha... "Ressalto que o contexto da prova não deixa a mínima dúvida acerca da frágil situação em que se encontra a parte autora e da efetiva e inegável necessidade de amparo estatal", afirmou, em seu voto

Por esses julgados, existiria presunção absoluta de miserabilidade quando comprovada renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo... “O STJ e a TNU já firmaram entendimento sobre a presunção absoluta de miserabilidade, se comprovada renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo... elementos de prova, a fim de confirmar ou não a situação de miserabilidade do requisitante