Revisão do Processo de Anistia em Notícias

É admissível a revisão judicial de todas as espécies dessa clemência para se verificar o cumprimento dos requisitos da CF... Para o ministro Marco Aurélio, a Constituição restringe a atuação apenas quanto à graça e à anistia e o faz tendo em conta o crime de tortura, o crime de tráfico de drogas, o crime situado no campo do... XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;” (3) CF/1988: “Art. 5º XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

Outro ponto questionado pela PFDC foi a revisão das decisões da Comissão de Anistia por corpo jurídico da União, cuja atribuição é essencialmente a defesa do patrimônio público, em descompasso com a obrigação... De acordo com o documento encaminhado pela PFDC, a presença de integrantes das Forças Armadas em comissões com esse propósito tem o potencial de gerar visão distorcida no processo integral de resgate da... encaminhou nesta quinta-feira (4) à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, Recomendação para que revogue a Portaria nº 378/2019, que designou a nova composição da Comissão de Anistia

Outro ponto questionado pela PFDC foi a revisão das decisões da Comissão de Anistia por corpo jurídico da União, cuja atribuição é essencialmente a defesa do patrimônio público, em descompasso com a obrigação... De acordo com o documento encaminhado pela PFDC, a presença de integrantes das Forças Armadas em comissões com esse propósito tem o potencial de gerar visão distorcida no processo integral de resgate da... encaminhou nesta quinta-feira (4) à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, Recomendação para que revogue a Portaria nº 378/2019, que designou a nova composição da Comissão de Anistia

Inconformada, a docente ajuizou ação pedindo a revisão do parecer da AGU... Processo 1010027-24.2018.4.01.3300... De acordo com a magistrada que julgou o processo, como o Regimento Geral da UFBA não prevê normas específicas para a situação do professor que retorna ao trabalho após concessão de anistia, a regra que

Eles reclamam, por exemplo, da anistia das multas aplicadas às companhias do setor, que chega a R$ 20 bilhões... — Não peço uma urgência exatamente, mas penso que o projeto já vem sendo discutido a um tempo suficiente, o que o torna urgente pela própria eficiência deste processo... No final do ano passado o então relator do projeto, o ex-senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sustentou a necessidade urgente de revisão do modelo dada a rápida migração dos serviços de voz para os serviços

CENA COMUM EM 1968: A CAVALARIA DA POLÍCIA MILITAR TOMA A AVENIDA SÃO JOÃO, NO CENTRO DE SÃO PAULO (Foto: Acervo Memorial da Resistência de São Paulo) A quantidade de processos reclamando anistia sugere... A abertura dos arquivos e os depoimentos, que pode resultar em processos contra os torturadores, não são as únicas manifestações... Lei da Anistia , que perdoava todos os “crimes políticos” e beneficiava também torturadores, mas teve o pedido negado pela Justiça

É admissível a revisão judicial de todas as espécies dessa clemência para se verificar a observância dos requisitos da CF... Em 2015, o Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade do processo criminal em face da extinção da pretensão punitiva... Para o ministro Marco Aurélio, a Constituição restringe a atuação apenas quanto à graça e à anistia e o faz tendo em conta o crime de tortura, o crime de tráfico de drogas, o crime situado no campo do

VP/AD 29/09/2014 – Liminar suspende ação penal sobre desaparecimento de Rubens Paiva 29/04/2010 – STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois Processos relacionados Rcl 18686... A suspensão do processo contra o médico Ricardo Agnese Fayad perdurará até a decisão de mérito na RCL 18686... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite do processo em curso na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro no qual o médico Ricardo Agnese Fayad, general reformado

Alguns senadores, no entanto, criticaram pontos do texto, como a anistia de multas aplicadas às companhias do setor e o dispositivo que dispensa as teles de devolver à União, ao fim das concessões, parte... No relatório lido nesta quarta-feira (31), Flexa sustenta a necessidade urgente de revisão do modelo dada a rápida migração dos serviços de voz para os serviços de banda larga e serviços móveis... permite ao Executivo ter acesso a dados precisos sobre as necessidades de investimento. — No atual contexto, a despeito de considerar correta a análise do TCU que identifica os riscos subjacentes a essa revisão

O País passou pelo regime militar, por movimentos sociais em defesa da abertura política, pela aprovação da Lei da Anistia (Lei 6.683 /1979) para os crimes políticos; pela derrota da proposta de emenda... eleição indireta de Tancredo Neves via Colégio Eleitoral para a presidência da República; pela morte do presidente eleito antes da posse e a assunção do vice José Sarney ao cargo, e a conclusão do processo... Nessa revisão foram aprovadas seis emendas, a que dispõe sobre a dupla nacionalidade para brasileiros e da nacionalidade brasileira para estrangeiros; a permissão para a convocação de ministros de Estado