Responsabilidade do Locatário e dos Fiadores em Notícias

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  • Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    Notícias01/12/2017Tatiana Maria Santos Abrão
    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    Notícias01/12/2017Eduardo Osmarini Pruche
    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • STJ: Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    Notícias01/12/2017Correio Forense
    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • Mais cuidados ao prestar fiança!

    Notícias01/12/2017Espaço Vital
    quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário ”... Conforme o acórdão, “ não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves –... Em relação ao aditivo contratual, o STJ também manteve o entendimento do TJ-SP de que “ a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo
  • STJ decide que falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    Notícias30/11/2017Diego Carvalho
    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • STJ – Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    Notícias30/11/2017Superior Tribunal de Justiça
    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • Resumo. Informativo 605 do STJ

    Notícias13/07/2017Flávio Tartuce
    Pagamento de débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional... DESTAQUE É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes... Com efeito, nos termos do art. 831 , caput , do Código Civil , "o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela
  • Resumo. Informativo 602 do STJ

    Notícias24/05/2017Flávio Tartuce
    Responsabilidade solidária entre locatário e fiador. Propositura de execução apenas em relação ao fiador. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal... DESTAQUE A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119 , VII , da Lei n. 11.101 /2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador... Irrelevância da falência do locatário
  • Entrega das chaves: fiador pode responder por dívida de locação prorrogada

    Notícias20/04/2017Bernardo César Coura
    O fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega... No entanto, o TJ-SC entendeu que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado “de forma mais favorável ao fiador”, de modo que a prorrogação do pacto locatício isenta os fiadores que com ela não... No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores
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