Aluguel e Multa Contratual por Rescisão em Notícias

Quando é devido o pagamento da multa contratual? A multa contratual por rescisão antecipada do contrato de locação é cobrada com base no tempo estipulado de duração do contrato... Nesse contexto, surge uma dúvida: E a multa contratual por descumprimento de prazo, quando o empregado precisa se mudar a pedido da empresa... A multa contratual ainda poderá ser devida do LOCADOR ao LOCATÁRIO nas hipóteses em que o locador solicitar o imóvel antes do prazo estipulado

Umas das cláusulas que as partes sempre decidem pela inserção é a chamada cláusula penal, comumente conhecida como multa contratual... Como se vê, o que deve ser aplicado para o contrato de locação é a multa contratual, assim como em outras relações contratuais, caso não exista ressalva expressa de indenização suplementar por perdas e... Apenas nos casos de inexistência da multa contratual é que pode o Judiciário estipular uma indenização por perdas e danos, se existentes provas e nexo de causalidade

Nesse sentido, a multa contratual e o erro de metragem divulgados, lesaram a dignidade dos Autores de modo a terem de parar seus afazeres e terem perdido considerável tempo útil para buscar, pela via judicial... Com isso, não é justa, nem moral a cobrança indevida de multa contratual manifestamente ilegal, quanto ao imóvel ofertado... metragem, via anúncio em site na internet, é essencial ao negócio jurídico e, quando a metragem é bem diversa do imóvel a ser locado, como no caso, o negócio tem vício capaz de tornar nulo o contrato e a multa contratual

A magistrada concluiu que, no caso analisado, foi comprovado que o requerido não realizou a devida manutenção no imóvel alugado à requerente, tornando insustentável a sua permanência no local – justificando, assim, a rescisão do negócio. “Mais do que isso, uma vez constatada a justa causa para o pedido rescisório, não há como se falar em condenação da demandante ao pagamento de qualquer multa contratual, motivo pelo qual dever ser julgado procedente o pedido de rescisão do ajuste sem qualquer ônus para a autora”.... do ajuste, sem a incidência de multa, o que lhe foi negado pelo locador... Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador do imóvel onde residia, assegurando à autora o direito de rescindir o contrato sem multa

“Mais do que isso, uma vez constatada a justa causa para o pedido rescisório, não há como se falar em condenação da demandante ao pagamento de qualquer multa contratual, motivo pelo qual dever ser julgado... do ajuste, sem a incidência de multa, o que lhe foi negado pelo locador... procedente o pedido de rescisão do ajuste sem qualquer ônus para a autora”

De acordo com a magistrada, a falta de repasse do valor dos aluguéis e da multa contratual pela rescisão antecipada caracteriza vício previsto no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , o que... Ademais, a rescisão contratual merece prosperar em razão do inadimplemento da empresa ré... contratual existente entre as partes

De acordo com a magistrada, a falta de repasse do valor dos aluguéis e da multa contratual pela rescisão antecipada caracteriza vício previsto no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , o que... Ademais, a rescisão contratual merece prosperar em razão do inadimplemento da empresa ré... contratual existente entre as partes

“Mais do que isso, uma vez constatada a justa causa para o pedido rescisório, não há como se falar em condenação da demandante ao pagamento de qualquer multa contratual, motivo pelo qual dever ser julgado... O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário... A decisão é da juíza Cynthia Silveira Carvalho, do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF), ao autorizar o rompimento de um contrato de aluguel a pedido da locatária, sem que ela precise pagar multa

“Mais do que isso, uma vez constatada a justa causa para o pedido rescisório, não há como se falar em condenação da demandante ao pagamento de qualquer multa contratual, motivo pelo qual dever ser julgado... do ajuste, sem a incidência de multa, o que lhe foi negado pelo locador... procedente o pedido de rescisão do ajuste sem qualquer ônus para a autora”

“Mais do que isso, uma vez constatada a justa causa para o pedido rescisório, não há como se falar em condenação da demandante ao pagamento de qualquer multa contratual, motivo pelo qual dever ser julgado... O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário... A decisão é da juíza Cynthia Silveira Carvalho, do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF), ao autorizar o rompimento de um contrato de aluguel a pedido da locatária, sem que ela precise pagar multa