Revisão de Benefício - Art. 58 do Adct em Notícias

mediante verificação da relação proporcional com o salário mínimo na época da concessão forte no art. 58 do ADCT”... Quanto à relevância social a relatora ressaltou que a análise do direito adquirido, da maneira em que foi proposta, pode implicar revisão de “um dos mais importantes benefícios previdenciários, que é a... aposentadoria (direito social do trabalhador, nos termos do art. 7º , XXIV , da Constituição ), com eventual repercussão para milhões de segurados que, como o recorrente, tiveram recomposição do seu benefício

mediante verificação da relação proporcional com o salário mínimo na época da concessão forte no art. 58 do ADCT... Quanto à relevância social a relatora ressaltou que a análise do direito adquirido, da maneira em que foi proposta, pode implicar revisão de um dos mais importantes benefícios previdenciários, que é a... aposentadoria (direito social do trabalhador, nos termos do art. 7º , XXIV , da Constituição ), com eventual repercussão para milhões de segurados que, como o recorrente, tiveram recomposição do seu benefício

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mediante verificação da relação proporcional com o salário mínimo na época da concessão forte no art. 58 do ADCT"... Quanto à relevância social a relatora ressaltou que a análise do direito adquirido, da maneira em que foi proposta, pode implicar revisão de "um dos mais importantes benefícios previdenciários, que é a... aposentadoria (direito social do trabalhador, nos termos do art. 7º , XXIV , da Constituição ), com eventual repercussão para milhões de segurados que, como o recorrente, tiveram recomposição do seu benefício

mediante verificação da relação proporcional com o salário mínimo na época da concessão forte no art. 58 do ADCT... Quanto à relevância social a relatora ressaltou que a análise do direito adquirido, da maneira em que foi proposta, pode implicar revisão de um dos mais importantes benefícios previdenciários, que é a... aposentadoria (direito social do trabalhador, nos termos do art. 7º , XXIV , da Constituição ), com eventual repercussão para milhões de segurados que, como o recorrente, tiveram recomposição do seu benefício

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FÉLIX FISCHER, julgou procedente uma ação e reiterou ajurisprudência assente, ao entender que a revisão de benefícios previdenciários,estabelecida no art. 58 do ADCT, deve ser realizada com base no Piso

ao art. 58 do ADCT de 1988, consistente em entender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... ADI 2362 - em face do art. 78, §§ 1º a 4º do ADCT-CF/88, acrescido pelo art. 2º da EC nº 30 /2000... SETEMBRO Dia 23/09 (4ª feira) ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2356 Trata-se de ADI em face do art. 78, §§ 1º a 4º do ADCT-CF/88, acrescido pelo art. 2º da EC nº 30 /2000