Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

Odemilson Roberto Castro Fassa, os irmãos da vítima têm o direito de receber a indenização do Seguro DPVAT , considerando o disposto no caput do art. 4º , da Lei n. 6.194 /74, combinado com o art. 792... Para o relator, o fato de o atropelamento não ter ocorrido no trânsito também não afasta a obrigação de indenizar, isto porque essa circunstância não é exigida na Lei nº 6.194 /74, pois a redação prevê... Sendo assim, dou provimento ao recurso e condeno a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar aos autores a indenização pelo falecimento de W. de S.T., no valor de R$ 13.500,00”

Odemilson Roberto Castro Fassa, os irmãos da vítima têm o direito de receber a indenização do Seguro DPVAT , considerando o disposto no caput do art. 4º , da Lei n. 6.194 /74, combinado com o art. 792... Para o relator, o fato de o atropelamento não ter ocorrido no trânsito também não afasta a obrigação de indenizar, isto porque essa circunstância não é exigida na Lei nº 6.194 /74, pois a redação prevê... Sendo assim, dou provimento ao recurso e condeno a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar aos autores a indenização pelo falecimento de W. de S.T., no valor de R$ 13.500,00”

O DPVAT , matéria dos mutirões, é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, criado pela Lei n. 6.194 /74 com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes... A 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí divulgou nesta semana balanço parcial do Mutirão DPVAT , realizado ao longo deste ano naquela unidade jurisdicional, com registro de sucesso superior a 80%

Resolução A proposta altera a Lei 6.194 /74, que criou o Seguro DPVAT... Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do seguro DPVAT , mas ele é facultativo... /15) do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre ( DPVAT

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74, com a redação data pelaLei 11.482 /07, incide desde a data do evento

O entendimento está previsto no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74, com redação datada pela Lei 11.482 /07... Pelo Enunciado 580, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74 , com a redação data pela Lei 11.482 /07 , incide desde a data do evento

O entendimento está previsto no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74, com redação datada pela Lei 11.482 /07... Pelo Enunciado 580, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74 , com a redação data pela Lei 11.482 /07 , incide desde a data do evento

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74 , com a redação data pela Lei 11.482 /07 , incide desde a data do evento