O ICMS Importação deve ser recolhido no Estado de nacionalização ou do estabelecimento destinatário
É dedutível da contribuição previdenciária, o valor pago a título de transporte e alimentação... Nos casos concretos, os Ministros afirmaram que o Estado de Mato Grosso do Sul tem o direito exclusivo de recolher o ICMS na importação do gás natural proveniente da Bolívia, que ingressa em território