Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

TERCEIRA SEÇÃO Processo: CC 178.697-PR , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 27/06/2022. Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Estelionato... Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante. Motivo fútil. Menoridade relativa. Preponderância. Compensação. Ilegalidade... Acesse a íntegra da Edição Especial 7 AQUI . Abaixo, o resumo dos julgados da edição: CORTE ESPECIAL Processo: APn 927-DF , Rel. Min

na terceira fase, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade... Assim, havendo agravante reconhecida pelo conselho de sentença (motivo fútil), com uma atenuante preponderante - menoridade do réu -, a pena não deve sofrer alteração na segunda fase da dosimetria da pena... Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013 ( Tema 585 ) Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA ##############################

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença... Inteligência do art. 554 , § 3º , do Código de Processo Civil... Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/11/2017)

DESTAQUE: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não... DESTAQUE: Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração... Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 24/06/2022. (Tema 585) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Dosimetria da pena

especificidades do caso concreto, deve-se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena (Tema n. 585/STJ)... É o que se extrai da interpretação sistemática entre os já mencionados arts. 1º , 3º e 4º do Decreto-Lei n. 938 /1969, e os arts. 1º, 2º, parágrafo único, II, 4º, X, XI e XIII e §§ 1º e 7º, todos da Lei... DESTAQUE É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não

Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições... Art. 186, § 3º do CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade... Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1121 ) Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP )

Apesar disso, ocorrem situações como a retratada na presente controvérsia, em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da... João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 ( Tema 1087 ) Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Furto no período noturno. Causa de aumento de pena... primeira fase da dosimetria

No entanto, ocorrem situações em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da LREF)... O artigo 27 da Lei n. 4.771 /1965, já revogado, mas que se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum , dipunha que: Art. 27... Com essas novas informações, o administrador judicial fará publicar um segundo edital (art. 7, § 2º, da LREF), contendo a lista de credores

Sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado... Uso apenas supletivo da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria. Revisão de posicionamento... No entanto, ocorrem situações em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da LREF)

O Estatuto da Advocacia fez descriminar que a inviolabilidade configura-se mediante o sigilo profissional (art. 7º, II e XIX e § 6º) e enquanto imunidade penal (art. 7º, §§ 2º e 3º)... Embora por fatos diversos, aplica-se ao presente caso a mesma solução jurídica decidida pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.362.524/MG , submetido à sistemática dos... Para a medida de internação, esse limite máximo é de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3º , do ECA