Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

DESTAQUE A reincidência específica tratada no art. 44 , § 3º , do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados... TERCEIRA SEÇÃO Processo AREsp 1.716.664-SP , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021... O art. 44 , § 3º , do CP , excepciona o requisito da primariedade para a substituição da pena privativa de liberdade com a seguinte redação: "Art. 44

Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase... Na terceira fase, reconhecido o tráfico privilegiado, reduzo-a em 2/3, ficando estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, conforme fundamentação supra... Por outro lado, observa-se a ilegalidade do acórdão no que tange à terceira fase da dosimetria penal, sendo de rigor, portanto, a concessão da ordem, de ofício, para readequá-la

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO E RESP 1.887.511/SP . USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE... Na terceira fase, aumento a pena em 1/6 (art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /2006) e, na sequência, reduzo a reprimenda em 1/6, em decorrência da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas... utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado

na terceira fase... No caso, o Juízo sentenciante afastou a referida minorante com os seguintes fundamentos (fl. 26): "Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena... Não é o que ocorre nos autos' ; 3. tendo havido fixação da pena-base acima do mínimo pela quantidade e pela variedade das drogas, essa circunstância não fica vedada de consideração na terceira etapa, como

Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia... (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)... Com efeito, aplica-se a regra geral da relação securitária às peculiaridades da relação originária

PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA... A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria... Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, quanto ao aumento da pena-base, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3

TERCEIRA SEÇÃO Processo: CC 178.697-PR , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 27/06/2022. Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Estelionato... Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante. Motivo fútil. Menoridade relativa. Preponderância. Compensação. Ilegalidade... Acesse a íntegra da Edição Especial 7 AQUI . Abaixo, o resumo dos julgados da edição: CORTE ESPECIAL Processo: APn 927-DF , Rel. Min

na terceira fase, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade... Assim, havendo agravante reconhecida pelo conselho de sentença (motivo fútil), com uma atenuante preponderante - menoridade do réu -, a pena não deve sofrer alteração na segunda fase da dosimetria da pena... Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013 ( Tema 585 ) Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA ##############################

Na última fase, aplica-se a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, na fração de 2/3, resultando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 167 dias-multa... 3... art. 33 , § 2º , alínea c, do CP , além da substituição por restritiva de direitos. 7

A jurisprudência da eg. 3ª Turma Criminal do TJDFT prestigia o entendimento de que o art. 72 do CP não se aplica aos crimes continuados. 21... DOSIMETRIA. 1ª FASE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO PARA FIXAR A PENA-BASE. 2ª FASE... liberdade aplicada, prevista no art. 7º da Lei nº 9.613 /98. 24