C Art. 2028 do Cc/2002 em Notícias

observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002... É norma supletiva do Código Civil , que assim dispõe: Art. 205 . A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor... às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916 ; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002

contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028 , a partir do início de sua entrada em vigor... ART. 206 , § 5º , I , DO CC . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL... ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002 . Essa foi a tese firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso repetitivo cadastrado como tema 932. Com a definição da tese, pelo menos 90 ações em todo o país deverão ser julgadas com base no entendimento do STJ. No recurso representativo da controvérsia, uma companhia de saneamento básico defendia a aplicação do prazo de três anos para os pedidos de ressarcimento, conforme o artigo... Se a ação for regida pelo Código Civil de 2002 , esse período é de uma década... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja

APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3.º , V , C/C ART. 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO EXTINTA. SEGUIMENTO NEGADO. 1... A responsabilidade civil é classificada em responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva, sendo que na primeira hipótese, nos termos do art. 186 do Código Civil ocorrerá responsabilidade... As alterações pertinentes ao direito de família, advindas da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 , demonstram e ressaltam a função social da família no direito brasileiro, a partir principalmente

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002... Se a ação for regida pelo Código Civil de 2002 , esse período é de uma década... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja... relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916 , ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002... relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916 , ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002... relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916 , ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002... relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916 , ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja

Se ocorre antes, incide a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição (artigo 2.028 do Código Civil de 2002 , vigente a partir de 11/01/2003)... Na caso do tratorista, o acidente ocorreu em novembro de 2002, mas ele só teve a ciência inequívoca dos danos com a alta previdenciária, em fevereiro de 2003, quando já estava em vigor o novo Código Civil