Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Notícias

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  • Magistratura livra-se de tributos sobre adicional de férias

    Notícias04/10/2013Consultor Jurídico
    terço a mais do que o salário normal... Interessante observar que a Constituição Federal não prevê nenhum adicional de férias; o que lá se vê (artigo 7, XVII) é o direito do trabalhador a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um... Claro está que, nessa linha de argumentação, não somente o adicional de férias estaria livre de contribuição previdenciária e IR, mas também as próprias férias, o abono anual (13º salário) e prêmios eventuais
  • Turma reconhece acerto da CEF no cálculo do abono pecuniário

    Notícias13/09/2013Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O dispositivo constitucional citado confere ao trabalhador o direito à percepção de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... de férias (salário + um terço), além da remuneração simples dos 10 dias trabalhados... Em seu voto exemplificou: Um trabalhador com salário de R$900,00 vai receber R$900,00 + R$300,00, pelas férias, além da remuneração equivalente a 10 dias de trabalho (R$300,00), totalizando R$1.500,00
  • Turma reconhece acerto da CEF no cálculo do abono pecuniário

    O dispositivo constitucional citado confere ao trabalhador o direito à percepção de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... de férias (salário + um terço), além da remuneração simples dos 10 dias trabalhados... Em seu voto exemplificou: Um trabalhador com salário de R$900,00 vai receber R$900,00 + R$300,00, pelas férias, além da remuneração equivalente a 10 dias de trabalho (R$300,00), totalizando R$1.500,00
  • Turma reconhece acerto da CEF no cálculo do abono pecuniário

    Notícias12/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
    O dispositivo constitucional citado confere ao trabalhador o direito à percepção de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... de férias (salário + um terço), além da remuneração simples dos 10 dias trabalhados... Em seu voto exemplificou: Um trabalhador com salário de R$900,00 vai receber R$900,00 + R$300,00, pelas férias, além da remuneração equivalente a 10 dias de trabalho (R$300,00), totalizando R$1.500,00
  • Emenda Constitucional dos Trabalhadores Domésticos

    Notícias06/04/2013Renato Lima
    de trabalho; Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Gozo de férias anuais remuneradas... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;... Direitos Previstos na EC nº722201333: Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado; Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Garantia de salário, nunca inferior
  • Emenda Constitucional n° 66/2012

    Notícias28/03/2013Direito Doméstico
    ; - gozo de férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; - repouso semanal remunerado que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos; - gozo dos feriados civis e religiosos sem prejuízo de... inválido do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
  • PEC - Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2012

    Notícias25/03/2013Direito Doméstico
    ; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias... pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998) XIII - duração do trabalho normal não superior... integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XII - salário-família
  • Entidades questionam decisões do CNJ sobre abono de férias

    que o salário normal ”... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um “piso mínimo” do valor do “abono de férias” e que “a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas
  • Magistrados querem abono de férias maior

    Notícias06/11/2012OAB - Rio de Janeiro
    que o salário normal"... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um "piso mínimo" do valor do "abono de férias" e que "a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas
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