Imposto Extraordinário em Notícias

O Recurso Extraordinário (RE) 835818 estava em análise em sessão virtual até ser objeto de destaque (para conclusão em plenário físico)... trâmite (sobrestamento) dos processos que discutem se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e da CSLL (Contribuição Social... O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 835818 e determinou a suspensão do

A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 24/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.054)... Além disso, a Corte entendeu a que a Ordem não se sujeita aos ditames impostos à administração pública direta e indireta, pois não é entidade da administração indireta da União

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 781926, com repercussão geral (Tema 694), em que uma distribuidora questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que assentou que... O imposto relativo a essa operação é diferido para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras e é “pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária"... o regime de diferimento do ICMS, quanto ao recolhimento do imposto, não gera direito a crédito

Imposto de renda. Não incidência... No caso do vocábulo" extra ", tem-se a forma reduzida do adjetivo" extraordinário ", e indica o que é incomum, que vai além das expectativas... O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, ora em debate

Recurso extraordinário a que se nega provimento ( RE 669.069/MG , Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 28/4/2016)"... facilitar o abuso do direito de ação, incentivando esse tipo de estratégia anticoncorrencial, uma vez que, a partir do ajuizamento de demanda frívola, o ônus da prova estaria direta e automaticamente imposto

Tal como ocorre na cláusula penal moratória, somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal... Portanto, a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um dano extraordinário por ir além do que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das partes... Também é farta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária não pode ser extraída da base de cálculo do Imposto de Renda

Contudo, deve ser afastada interpretação que impeça a remuneração desses policiais pelo desempenho de serviço extraordinário (horas extras) que não esteja compreendida no subsídio... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – BASE DE CÁLCULO – ENERGIA ELÉTRICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Operações com energia elétrica: inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo... 23:59 Resumo: Vislumbram-se presentes os requisitos para a manutenção da cautelar: (i) a fumaça de bom direito decorre da alegada ilegitimidade da definição dos parâmetros para a incidência do ICMS (imposto

empresas, a partir de setembro de 1989, em face de sua extinção, pelo art. 3º , § 1º , da Lei n. 7.787 /1989 -, negou provimento ao Recurso Especial do INCRA, ensejando a interposição do Recurso Extraordinário... DESTAQUE A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Renda - IRRF. Contrato de afretamento de embarcação. Rescisão antecipada. Cláusula contratual denominada "Taxa de Compensação"

Incidência da Súmula n. 284 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2... A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre plano de previdência privada na modalidade VGBL, declarando nula a cobrança do imposto... Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ISS – HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento ADI 5.869/DF , relator Ministro Gilmar Mendes... federais, estabeleceu parâmetros suficientes para remunerar esse grupo profissional pelo exercício das atividades inerentes ao cargo efetivo que ocupam, e excluiu o adicional pela prestação de serviço extraordinário