Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

/93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos)... Para o MPF, houve irregularidades nas licitações Carta Convite nº 003/2005, Tomada de Preços nº 001/2007 e Tomada de Preços nº 002/2007 e com isto, o dano aos cofres públicos federais... Licitação um – A Carta Convite 003/2005 foi realizada para aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção da merenda escolar e teve como vencedora a empresa Fortuna Indústria e Comércio de Produtos

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Confira, também, as Sessões Plenárias gravadas em vídeo. 76ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2013: DENÚNCIA RELATORA: SUBST. DE CONS. AUDITORA LILIAN DAMASCENO FERREIRA PROCESSO: TCE/005337/2009 NATUREZA: DENÚNCIA DENUNCIANTE: VITOR LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS DENUNCIADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) ADVOGADOS: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, EDNARDO BLUMETTI BRITO, ERALDO MORAIS SACRAMENTO, IGOR SOUZA DE JESUS E AURÉLIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIME Após a discussão da matéria, conforme consta das notas taquigráficas da presente sessão, resolveram os Conselheiros, à unanimidade, conhecer do feito como Denúncia, em razão da presença de pressupostos de admissibilidade fixados nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, julgá-la procedente, tendo em vista que não ficou demonstrada a ocorrência dos pressupostos

Eles foram denunciados com base na Lei 8.666 /93 (a Lei das Licitações)... Convite 11/2009... Comissão Permanente de Licitação da cidade formaram uma "quadrilha" com a intenção de fraudar, de forma permanente e mediante prévia combinação e ajuste, o caráter competitivo licitatório, resultante na Carta Convite

Eles foram incursos no artigo 90 da Lei 8.666 /93, artigo 288 do Código Penal ambos c/c artigos 29 e 69 do CP . Por Gabriella Guedes... Convite 11/2009... membros da Comissão Permanente de Licitação formaram uma “quadrilha” com a intenção de fraudar, de forma permanente e mediante prévia combinação e ajuste, o caráter competitivo licitatório, resultante na Carta Convite

Em defesa do Estado, a Procuradora Heloiza Saraiva de Abreu e o Procurador do Estado Valmir Peixoto Costa argumentaram que a Resolução nº 2245 da Secretaria de Estado de Educação, especificou a “carta Convite... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adotou o entendimento de que as Caixas Escolares podem instituir regime próprio de licitação, não estando sujeitas a todos os procedimentos da Lei 8.666 /93... Convite” e a “tomada de preços” como modalidades de licitação a serem observadas pelas Caixas Escolares

A pena para o crime de fraude em licitações, prevista no artigo 90 da Lei nº 8.666 /93, é de detenção de dois a quatro anos e multa... empresa vencedora da licitação, de propriedade de uma ex-funcionária comissionada do Poder Executivo Municipal, obteve vantagem de maneira ilícita, já que as outras duas empresas, convocadas por meio de Carta-Convite

/93 - Lei das Licitações) e formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ), no período de 1998 a 2002, quando Cassol foi prefeito de Rolim de Moura (RO)... Os réus foram todos denunciados pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), que prevê pena de dois a quatro anos de detenção e multa... estabelece que para valores a partir de R$ 150 mil a modalidade de licitação deve ser a tomada de preços, mas constatou-se que as obras eram fracionadas de modo a possibilitar a licitação por meio de convite

/93; e semelhanças na assinatura de todos os recibos de entrega das cartas convite nº. 25 e 26 de 2002... a Comissão de Licitação composta por Eudith Aparecida Nunes Morais (presidente), Heládio Mendes Campos Maciel (secretário) e Ubaldo Luciano da Silva (membro) realizou duas licitações na modalidade carta-convite... irregularidades no contrato, como o fracionamento do objeto do convênio sem observação da modalidade de licitação adequada; a realização de licitação sem prévia pesquisa de preços e em discordância da Lei 8.666

/93; e semelhanças na assinatura de todos os recibos de entrega das cartas convite nº. 25 e 26 de 2002... a Comissão de Licitação composta por Eudith Aparecida Nunes Morais (presidente), Heládio Mendes Campos Maciel (secretário) e Ubaldo Luciano da Silva (membro) realizou duas licitações na modalidade carta-convite... irregularidades no contrato, como o fracionamento do objeto do convênio sem observação da modalidade de licitação adequada; a realização de licitação sem prévia pesquisa de preços e em discordância da Lei 8.666

/93; e semelhanças na assinatura de todos os recibos de entrega das cartas convite nº. 25 e 26 de 2002... a Comissão de Licitação composta por Eudith Aparecida Nunes Morais (presidente), Heládio Mendes Campos Maciel (secretário) e Ubaldo Luciano da Silva (membro) realizou duas licitações na modalidade carta-convite... irregularidades no contrato, como o fracionamento do objeto do convênio sem observação da modalidade de licitação adequada; a realização de licitação sem prévia pesquisa de preços e em discordância da Lei 8.666