Nulidade de Marcas e Patentes em Notícias

e de modelo de utilidade e de registro de desenho industrial e de marca... Não se trata propriamente de fazer retroagir a lei aos casos consolidados, decididos pelo INPI, mas de reconhecer que cabe ao Poder Legislativo modificar os requisitos para a concessão de patentes de invenção

O 7º Oficial prestou claras informações, restando patente que todos os atos por ele praticados, assim como os títulos apresentados, estavam imbuídos de todas as formalidades necessárias... D.M.e outros - Pedido de Providências apuração de falsidade em procuração utilizada para lavratura de escritura de compra e venda - via administrativa inadequada para aferir nulidade de negócio jurídico

(Vide Informativo De Jurisprudência N. 548) 18) Vige No Brasil O Sistema Declarativo De Proteção De Marcas E Patentes, Que Prioriza Aquele Que Primeiro Fez Uso Da Marca, Constituindo O Registro No Órgão... (Vide Informativo De Jurisprudência N. 525) 9) A Ação De Nulidade De Registro De Marca Ou Patente É Necessária Para Que Possa Ser Afastada A Garantia Da Exclusividade, Devendo Correr Na Justiça Federal... Marcas Devem Ser Comparadas Pela Sua Impressão De Conjunto E Não Por Detalhes

Assim como acontece com marcas, enquanto a patente não está concedida, o depositante já possui expectativa direito que lhe permite, de forma precária, proibir a utilização não autorizada por terceiros... Direito dos Titulares: Os titulares de marcas, desenhos industriais, patentes ou direitos autorais patrimoniais detém o direito de restringir o uso não autorizado por terceiros, assim como o direito de... Embora, diferentemente do que acontece em caso de violação de marcas, patentes, desenhos industriais e direito autoral , não haja um tipo penal de “violação de conjunto-imagem”, uma vez que o próprio conceito

Segundo a relatora, desembargadora Lígia de Araújo Bisogni, mesmo estando em discussão a nulidade da patente perante a Justiça Federal, tem a autora o direito de zelar pela sua patente de invenção obtida... Ficou constatado que a Astrazeneca AB, após anos de pesquisa e milhões de dólares investidos, desenvolveu medicamento inovador comercializado sob a marca FASLODEX, indicado para o tratamento de mulheres... junto ao INPI, de modo que a Eurofarma somente poderá, por lei, comercializar o medicamento genérico após expirado o prazo da patente

Segundo a relatora, desembargadora Lígia de Araújo Bisogni, mesmo a nulidade da patente estando em discussão perante a Justiça Federal, "a autora tem o direito de zelar pela sua patente de invenção obtida... investidos, desenvolveu medicamento inovador comercializado sob a marca FASLODEX... Com isso, a empresa fabricante do medicamento genérico somente poderá comercializá-lo depois de expirado o prazo da patente

Segundo a relatora, desembargadora Lígia de Araújo Bisogni, mesmo estando em discussão a nulidade da patente perante a Justiça Federal, "tem a autora o direito de zelar pela sua patente de invenção obtida... Ficou constatado que a Astrazeneca AB, após anos de pesquisa e dinheiro investido, desenvolveu medicamento comercializado sob a marca Faslodex, indicado para o tratamento de mulheres na pós-menopausa com... No entanto, a Câmara o proibiu de comercializá-lo, já que o prazo da patente do produto ainda não expirou

Segundo a relatora, desembargadora Lígia de Araújo Bisogni, mesmo estando em discussão a nulidade da patente perante a Justiça Federal, “tem a autora o direito de zelar pela sua patente de invenção obtida... Ficou constatado que a Astrazeneca AB, após anos de pesquisa e milhões de dólares investidos, desenvolveu medicamento inovador comercializado sob a marca FASLODEX, indicado para o tratamento de mulheres... junto ao INPI”, de modo que a Eurofarma “somente poderá, por lei, comercializar o medicamento genérico após expirado o prazo da patente”

de marcas, patentes e desenhos industriais, do juiz federal Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza; Os direitos do consumidor e os organismos geneticamente modificados, do juiz federal Leonardo Estevam... Direito brasileiro: breves comentários, de autoria do juiz federal Heraldo Garcia Vitta; Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade

A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico... A jurisprudência do STJ entende que o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, aquele que prioriza o primeiro a utilizar a marca, deve ser considerado ( Resp. 964.780 )... No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela Lei 9.279 /96, conhecida como Lei de Propriedade Industrial (LPI), e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs