Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso interposto pelo Município de Guaxupé contra a decisão que determinou a conversão em pecúnia das férias-prêmios não gozadas por um servidor municipal... Mas, embora tenha requerido a tempo o benefício, não conseguiu gozar seu período de licença e nem recebeu o valor respectivo... Servidores Públicos Municipais) permite a conversão das férias-prêmio em pecúnia, quando for de interesse da Administração Pública

da licença-prêmio e férias não gozadas, que serão pagas aos membros quando ainda estiverem em atividade... O colegiado aprovou a remuneração/compensação pelo plantão, o recálculo dos valores do PAE e a conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio... O pagamento será feito em 48 parcelas. Texto e foto: Assessoria de Imprensa

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é uníssona no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria”, completou... “Entendo que é devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria e pensões, conforme decidido na sentença recorrida, como também em relação ao período averbado... A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito relativo à licença-prêmio não gozada tem início a partir de sua aposentadoria

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é uníssona no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria, completou... Entendo que é devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria e pensões, conforme decidido na sentença recorrida, como também em relação ao período averbado... A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito relativo à licença-prêmio não gozada tem início a partir de sua aposentadoria

tendo usufruído um período de licença-prêmio em questão Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária O Estado apresentou contestação alegando que não existe... na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada Defendeu ainda que o gozo de licença-prêmio somente possa ser concedido pela administração, se a esta convier, mediante requerimento... momento da aposentadoria da servidora, converter a licença não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada Processo: 0803505-1420128200001 Wagner Miranda Estagiário de Jornalismo

Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária... O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada

Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária... O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada

Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária... O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada

Em processo coletivo que discute o direito dos filiados da Justiça do Trabalho à conversão da licença-prêmio não averbada (nem gozada) em pecúnia, o sindicato obteve sentença de procedência... Assim, acolho os embargos de declaração para, aditando o dispositivo da sentença embargada, esclarecer que a União está obrigada a converter as licenças-prêmio em pecúnia, com o pagamento respectivo, observadaa... da entidade em Brasília (Cassel & Ruzzarin Advogados), responsável pela ação judicial, destaca que se trata de precedente fundamental para a justiça remuneratória com aqueles que adquiriram meses de licença-prêmio

Conforme o ministro Gilmar Mendes, "com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio... não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa"... "No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte do poder público