BELÉM: Colégio de Procuradores aprova questões de interesse da classe

O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) deliberou nesta terça-feira (2), durante sua 7ª sessão ordinária, a favor de quatro pontos de interesse da classe. O colegiado aprovou a remuneração/compensação pelo plantão, o recálculo dos valores do PAE e a conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio. A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves. Com isso, todos os sete compromissos no âmbito vencimental foram cumpridos. Foi aprovado o anteprojeto de lei complementar que acresce ao art. 116 da Lei Orgânica do Ministério Público, a indenização por plantões, por dia trabalhado, em finais de semana, feriados, pontos facultativos e recessos forenses Da mesma forma, foi aprovado a conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não gozadas, que serão pagas aos membros quando ainda estiverem em atividade. Anteriormente era pago somente na aposentadoria. O CPJ aprovou também a revisão do PAE, o recálculo será feito com base no Tribunal de Contas da União, pois é o indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O pagamento será feito em 48 parcelas.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa