É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, permanecendo inflexível a regra... Juiz natural “Optou o legislador, no artigo 95 do CPC /73, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à... Já para os casos de litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” (2) CP : “Art. 14 . Diz-se o crime: (...)... criminal promovidos pela Polícia Judiciária, desde que essas medidas pré-processuais de persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimento investigatório em curso perante órgão judiciário competente... A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão e o pequeno valor da coisa, a demonstrar a atipicidade material

“É competente o juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários juízos e juizados especiais... campeonatos em geral, da mesma forma que o julgado transitado em julgado, por sua vez, tinha de havê-lo também expressamente declarado – o que jamais ocorreu antes da resolução pela qual se descumpriu a coisa... A situação foi discutida em 2008 por meio de mandado de injunção proposto pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol

“É competente o juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários juízos e juizados especiais... campeonatos em geral, da mesma forma que o julgado transitado em julgado, por sua vez, tinha de havê-lo também expressamente declarado – o que jamais ocorreu antes da resolução pela qual se descumpriu a coisa... A situação foi discutida em 2008 por meio de mandado de injunção proposto pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol

Essa interpretação, contudo, está em descompasso com o entendimento do STF, segundo o qual a delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do tribunal competente para a respectiva... No caso, o acórdão do TRF 4ª não agravou a situação dos pacientes, tendo em vista que o “quantum” de pena aplicado em 1º grau teria sido respeitado... Vencido o Ministro Celso de Mello, que deferia o pedido de “habeas corpus” por entender que houve ofensa à autoridade da coisa julgada, bem como “reformatio in pejus”. (1) Lei 7.492 /1986: “ Art. 4º Gerir

“O nosso TRT-10 é composto por pares muito judiciosos e competentes. Por todos os lados sinto-me cercado de paradigmas de referência”, comenta... Na opinião dele, o desafio de todos os juízes é “filtrar a subjetividade dos fatos e analisar as coisas com o equilíbrio frio da objetividade”. Quando o assunto é Tribunal, não poupa elogios... mais difícil de um juiz é julgar ações sobre acidente de trabalho envolvendo sequelas permanentes ou morte, "pois é impossível restabelecer plenamente o ideário de justiça e pacificação social, é uma situação

Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição , que assegura a seus Ministros foro por prerrogativa de função... É competente a Justiça Federal para apreciar ação civil pública por improbidade administrativa, que envolva a apuração de lesão a recursos públicos federais. Precedentes. 7... FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: RECONHECIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO. 1

Para fraudar a Previdência Social, o grupo buscava se aproveitava de situações que envolviam a comprovação de residência que determinava o juízo competente para julgar a ação proposta contra o INSS, ou... competente é do domicílio do autor, logo, apenas domiciliados na jurisdição da Comarca de Barracão poderiam propor ação judicial contra o INSS na Vara de Competência delegada daquele foro... A operação foi batizada de Pandora em referência à mitologia grega que em sentido figurado quer dizer que alguma coisa, sob uma aparente inocência ou beleza, pode ser na verdade uma fonte de más intenções

Para fraudar a Previdência Social, o grupo buscava se aproveitava de situações que envolviam a comprovação de residência que determinava o juízo competente para julgar a ação proposta contra o INSS, ou... competente é do domicílio do autor, logo, apenas domiciliados na jurisdição da Comarca de Barracão poderiam propor ação judicial contra o INSS na Vara de Competência delegada daquele foro... A operação foi batizada de Pandora em referência à mitologia grega que em sentido figurado quer dizer que alguma coisa, sob uma aparente inocência ou beleza, pode ser na verdade uma fonte de más intenções

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa... o imóvel continuaria formal e regularmente registrado na comarca e, assim, com base no art. 95 [1] e 107 [2] do CPC /73, o foro competente seria o da situação da coisa... E ainda que assim não fosse, afirma que por existir cláusula de eleição de foro, as partes modificaram a competência, fixando como foro competente a Comarca de Agudos - SP, nos termos do art. 111 [3] do