Ação de Ressarcimento de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer em Notícias

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO... CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DE ICMS NÃO COBRADO POR FORÇA DE LIMINAR. INCABIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. UNANIMIDADE... A esse respeito, Nicola Giudiceandrea afirma que “o juiz tem a obrigação, não só jurídica, como moral, de avaliar as críticas feitas pelo assistente técnico.” (Enciclopedia del diritto, vol