Ação Penal Complexa, com Vários Réus em Notícias

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido

se deparam com delitos muitas vezes de natureza complexa, cercados de obstáculos vários e de precauções para o seu encobrimento... Com a garantia da incolumidade física e a possibilidade de benefício penal, o delator sai do status de réu para se transformar na principal testemunha do crime por ele cometido, quebrando assim a lei do... E aqui cabe um parêntese: tratar essas ações como “malfeitos” (ou mau feitos?)

O argumento definitivo é o seguinte: todos os condenados na ação penal 470 que cumpriram suas penas na Papuda, por lá passaram e saíram ilesos... penais, as ações de improbidade e a fase recursal... Porém, há vários estabelecimentos prisionais que cumprem perfeitamente as regras da Lei de Execucoes Penais e que estão aptos a receber o senhor Pizzolato

Essa-lentíssima justiça e esse-lentíssimo judiciário deixaram prescrever a ação penal contra o Excelentíssimo magistrado... Isto porque em 2 de setembro de 2013 (ups – 5 anos depois), foi declarada a prescrição da ação penal... A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre reconheceu " a abusividade e a falta de razoabilidade do réu em utilizar medida coercitiva penal para resolver questão eminentemente cível " e condenou

Não há previsão para encerramento, em primeira instância, desta ação penal, que tramita sob segredo de justiça... crimes cometidos por organização criminosa sediada em Juiz de Fora, com estrutura ramificada e complexa, voltada para o tráfico internacional de drogas e de armas, e que atuava em vários estados brasileiros... Operação Athos (Fonte: Subseção Judiciária de Juiz de Fora) Terminou no dia 12 de novembro a audiência de instrução e julgamento de uma das ações penais decorrentes da denominada Operação Athos, que apura

Citaram, por exemplo, que vários réus ou testemunhas já faleceram ou cumprem pena, mas que essas informações não estão disponíveis, retardando a conclusão dos processos... Em 2014, o Judiciário deveria julgar mais de 80% das 59,7 mil ações penais iniciadas em 2009 não concluídas até julho de 2013... Segundo os gestores, essa meta era complexa por independer da ação exclusiva do Judiciário, mas foi produtiva por permitir estudo aprofundado sobre a situação desses processos e criação de estratégias

Citaram, por exemplo, que vários réus ou testemunhas já faleceram ou cumprem pena, mas que essas informações não estão disponíveis, retardando a conclusão dos processos... Em 2014, o Judiciário deveria julgar mais de 80% das 59,7 mil ações penais iniciadas em 2009 não concluídas até julho de 2013... Segundo os gestores, essa meta era complexa por independer da ação exclusiva do Judiciário, mas foi produtiva por permitir estudo aprofundado sobre a situação desses processos e criação de estratégias

Terceira Seção DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL RELACIONADA A INJÚRIA MOTIVADA POR DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS ÀS VÉSPERAS DE ELEIÇÃO... Cabe anotar que o SUS se expressa por meio de uma complexa organização estatal e social, na qual colaboram pessoas jurídicas de direito público e privadas... Entretanto, a situação em análise – que envolve pedido de remoção, após corridos vários anos, de diversas famílias sem destino ou local de acomodação digna – revela quadro de inviável atuação judicial

da Pessoa Jurídica), Davi de Paiva Costa Tangerino, anotou o seguinte: “Cuida-se de ação penal deflagrada contra P... A decisão determinou o processamento de ação penal contra a Petrobras, por suposta prática de crime ambiental no ano de 2000, no Paraná... Nesse contexto, diante das ponderações supra, estou concedendo a Ordem para trancar a Ação Penal, em face da incapacidade penal ativa da pessoa jurídica