Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Consignação em Pagamento em Notícias

A apelação foi feita após julgamento de ação de revisão contratual, cuja decisão manteve o contrato nos termos acordados inicialmente... Acerca da consignação em pagamento, o julgador destacou que o apelante não especificou o pedido, apenas alegou seu direito em depositar os valores que entendeu serem devidos, por isso, não poderia deferir... O relator salientou a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, visando a proteção do consumidor, ainda que em detrimento do princípio pacta sunt servanda, vez que os contratantes

20% 2.000,00 4.15 Açao de revisao e/ou arbitramento de aluguel 20% 9.000,003 4.16 Açao de Consignaçao de aluguel 20% 1.000,00208 4.17 Atos/acompanhamento despejo/reintegraçao 1.000,006631.000,00664 4.18... 10% 600,00 1.8 Consignaçao em pagamento na via extrajudicial 10% 1.000,00 1.9 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica 1.000,00 1.10 Elaboraçao de convençao de condomínio e regimento... 1.000,00 4.8 Processo cautelar específico: incidental ou preparatório 10% 1.500,00 4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório 20% 2.000,00 4.101 Jurisdiçao Contenciosa: 4.10.1.1 Consignaçao em Pagamento

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pelo Banco Volkswagen S.A. e manteve decisão que, em sede de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional... Em seu voto a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, explicou que deve ser deferido o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas na ação revisional de cláusulas contratuais... Sustentou que as cláusulas contratuais estão dentro da legalidade, na forma do que preceitua o artigo 2.362 do Código Civil

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pelo Banco Volkswagen S.A. e manteve decisão que, em sede de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional... Em seu voto a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, explicou que deve ser deferido o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas na ação revisional de cláusulas contratuais... Sustentou que as cláusulas contratuais estão dentro da legalidade, na forma do que preceitua o artigo 2.362 do Código Civil

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pelo Banco Volkswagen S.A. e manteve decisão que, em sede de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional... Em seu voto a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, explicou que deve ser deferido o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas na ação revisional de cláusulas contratuais... Sustentou que as cláusulas contratuais estão dentro da legalidade, na forma do que preceitua o artigo 2.362 do Código Civil

I O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Não há dúvidas com relação à existência do "contrato de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha de pagamento ou dedução de proventos de aposentadoria... Assim, quando o contrato satisfaz apenas um lado, prejudicando o outro, o pacto não cumpre sua função social, devendo o Judiciário promover o re-equilíbrio contratual através da revisão das cláusulas prejudiciais... O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes

revisional de contrato com consignação em pagamento ajuizada por M.F.F... M.F.F. pretendeu assim, a revisão das cláusulas contratuais que não respeitavam o limite de 12% ao ano quanto aos juros remuneratórios... sessão desta quinta-feira (26) da 5ª Turma Cível do TJMS a apelação cível de nº interposta pelo Banco Itaú a fim de rever a sentença que julgou em parte procedente os pedidos formulados na inicial da ação

revisional de contrato com consignação em pagamento ajuizada por M.F.F... M.F.F. pretendeu assim, a revisão das cláusulas contratuais que não respeitavam o limite de 12% ao ano quanto aos juros remuneratórios... sessão desta quinta-feira (26) da 5ª Turma Cível do TJMS a apelação cível de nº interposta pelo Banco Itaú a fim de rever a sentença que julgou em parte procedente os pedidos formulados na inicial da ação

Além disso, verifica-se que o STJ, em casos semelhantes, admitiu a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas no âmbito da ação de consignação em pagamento... por eles de consignação em pagamento, sem julgamento do mérito... A defesa alegou, ainda, que, no recurso especial, estaria demonstrada a divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de discutir cláusulas contratuais em sede de ação de consignação em pagamento

Além disso, verifica-se que o STJ, em casos semelhantes, admitiu a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas no âmbito da ação de consignação em pagamento... por eles de consignação em pagamento, sem julgamento do mérito... A defesa alegou, ainda, que, no recurso especial, estaria demonstrada a divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de discutir cláusulas contratuais em sede de ação de consignação em pagamento