A nova tabela de honorários da OAB gaúcha

1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS

%

R$

1.1

Consulta

Consulta em condições excepcionais

200,00 400,00

1.2

Hora técnica

200,00

1.3

Hora intelectual

400,00

1.4

Acompanhamento ou exame de documentos em órgao público

10%

600,00

1.5

Acompanhamento de citaçao, notificaçao, intimaçao, interpelaçao e exames periciais

400,00

1.6

Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquiriçao de testemunhas (por ato)

1.200,00

1.7

Cobrança amigável (Art. 395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais

10%

600,00

1.8

Consignaçao em pagamento na via extrajudicial

10%

1.000,00

1.9

Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica

1.000,00

1.10

Elaboraçao de convençao de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma

400,00

1.11

Elaboraçao de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento

3%

1.600,00

1.12

Parecer ou memorial escrito

1.000,00

1.13

Parecer ou memorial complexo

1.14

Participaçao e assessoria em assembléias 800,00

1.15

Requerimento ou petiçoes a autoridade

600,00

2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA

2.1

Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa

10%

1.500,00

2.2

Processo administrativo - Recurso

5%

3.000,00

2.3

Açao ou Defesa em matéria de Direito Administrativo

20%

5.000,00

3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL

3.1

Petiçao inicial, contestaçao e audiencia

10%

600,00

3.2

Atuação em segunda instância

5%

300,00

3.3

Sustentaçao Oral perante Turmas Recursais

5%

400,00

4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL

4.1

Procedimento ordinário: proposição ou defesa

20%

3.000,00

4.2

Procedimento sumário: proposição ou defesa

20%

1.800,00

4.3

Cumprimento de sentença

20%

1.500,00

4.4

Impugnação ao cumprimento de sentença

20%

1.500,00

4.5

Execuçao de título extrajudicial

20%

1.500,00

4.6

Impugnaçao/Embargos a execuçao de título extrajudicial

20%

1.500,00

4.7

Impugnaçao/Embargos a penhora, a arremataçao, a adjudicaçao, ao leilao, de títulos judiciais e extrajudiciais

20%

1.000,00

4.8

Processo cautelar específico: incidental ou preparatório

10%

1.500,00

4.9

Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório

20%

2.000,00

4.101

Jurisdiçao Contenciosa:

4.10.1.1

Consignaçao em Pagamento

20%

2.000,00

4.10.2

Depósito

10%

1.000,00

4.10.3

Anulaçao e Substituiçao de Título ao Portador

10%

1.000,00

4.10.4

Prestaçao de Contas

5.000,00

4.10.5

Açoes Possessórias:

4.10.5.1

Móvel

20%

1.500,00

4.10.5.2

Imóvel: Interdito Proibitório - Manutençao - Reintegraçao

20%

2.500,00

4.10.6

Nunciaçao de Obra Nova

10%

2.000,00

4.10.7

Usucapiao

20%

2.500,00

4.10.8

Divisao e Demarcaçao

10%

2.000,00

4.10.9

Embargos de Terceiro

10%

2.500,00

4.10.10

Habilitaçao

10%

2.000,00

4.10.11

Restauraçao de autos

10%

2.000,00

4.10.12

Vendas com reserva de domínio

10%

2.000,00

4.10.13

Do Juízo Arbitral

10%

2.000,00

4.10.14

Da Açao Monitória

10%

1.000,00

4.11

Jurisdiçao Voluntária (quando nao constar de previsao específica):

10%

2.000,00

Açao de retificaçao de registro público 4.11.274.11.35

Alvará Judicial

10%

1.000,00

2.000,002

Açao de constituição, extinçao de usufruto ou fideicomisso

10%

2.000,009

4.12

Mandado de Segurança

20%

9.000,0036

4.13

Açao de despejo

20%

2.000,00

4.14

Açao renovatória de locaçao

20%

2.000,00

4.15

Açao de revisao e/ou arbitramento de aluguel

20%

9.000,003

4.16

Açao de Consignaçao de aluguel

20%

4.17

Atos/acompanhamento despejo/reintegraçao

4.18

Açao de dissoluçao de sociedade

15%

4.19

Açao de cancelamento de protesto

10%

4.20

Mandado de Injunçao

4.21

Habeas data

4.22

Açao negatória ou de abstençao de uso de matéria de propriedade intelectual

4.23

Açao indenizadora por prejuízos decorrentes de contrataçao ou crime em matéria de propriedade intelectual

1.000,0063

4.24

Açao negatória ou de abstençao de uso de matéria de propriedade industrial

1.000,0085

4.25

Busca e apreensao em matéria de propriedade intelectual e industrial

4.26

Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposiçao, recursos, revisao, caducidade, nulidade, etc.

1.800,00

4.27

Análise da documentaçao e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes

1.800,00

4.28

Opção de nacionalidade

1.200,00

5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVENCIA, FALENCIAS E RECUPERAÇAO DE EMPRESAS

5.1

Pedido de falência e acompanhamento até a decretação

20%

2.000,002

5.2

Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final

20%

5.3

Pedido de Recuperação de Empresa

20%

4.000,008938

5.4

Pedido de declaração de Insolvência

20%

2.000,00

5.5

Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito

20%

2.000,00

5.6

Representação do Falido (sobre o montante do passivo)

20%

4.000,00

5.7

Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)

20%

4.000,00

5.8

Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial

10%

2.000,0014

6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSOES

6.1. Atividade em matéria de Direito de Família

6.1.1

Separação Judicial:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

8 %

4.000,00

6.000,00

6.1.2

Separação Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)

6 %

2.000,00

6.1.3

Conversão de Separação em Divórcio:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

10 %

3.000,00

4.000,00

6.1.4

Divórcio Judicial:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

10 %

4.000,00

6.000,00

6.1.5

Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão

8 %

6.000,00

6.1.6

Ação Anulatória de Separação Judicial e Divórcio (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

5.000,00

6.1.7

Divórcio Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)

6 %

2.000,00

6.1.8

Dissolução de união estável:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

10 %

4.000,00

6.000,00

6.1.9

Investigação de paternidade cumulada:

• Com petição de herança, mais % sobre o quinhão

• Com petição de alimentos, mais % sobre o valor da causa

10 %

10 %

6.000,00

6.000,00

6.1.10

Ação Negatória de Paternidade

Ação Rescisória de Paternidade

7.000,00

7.000,00

6.1.11

Ação de nulidade ou anulação de casamento

7.000,00

6.1.12

Açao de Alimentos: Provisórios - Provisionais (Majoraçao - Reduçao - Exoneraçao)

Proposiçao e/ou contestaçao: valor de 03 (tres) pensões

1.000,00

6.1.13

Execução de Alimentos ou defesa: pena de prisão/ penhora

Proposiçao e/ou contestaçao: valor de 03 (tres) pensões

1.000,00

6.1.14

Curatela

5.000,00

6.1.15

Tutela

5.000,00

6.1.16

Emancipação

2.000,00

6.1.17

Suprimento de Outorga

3.000,00

6.1.18

Adoção:

Por nacional

Por Estrangeiro

4.000,00

8.000,00

6.1.19

Ações cautelares Direito de Família:

Arrolamento de bens

Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens

Guarda Provisória

Regulamentação de Visitas

Separação de Corpos

Sequestro de Bens

20 %

20 %

20 %

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

4.000,00

6.1.20

Ação ordinária de regulamentação de visitas

4.000,00

6.1.21

Ação ordinária de busca e apreensão de crian ç as e adolescentes

3.000,00

6.1.22

Ação de Interdição ou Levantamento

4.000,00

6.1.23

Ação de alteração de guarda

3.000,00

6.1.24

Habeas Corpus (prisão civil)

8.000,00

6.1.25

Desconsideraçao da personalidade jurídica

20 %

5.000,00

6.2. Atividades em matéria Sucessória

6.2.1

Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:

Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhao de cada herdeiro

Com litígio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhao de cada herdeiro

Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

6.2.3

Inventário Negativo

2.000,00

6.2.4

Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:

6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhao de cada herdeiro

2.000,00

6.2.5

Reserva de bens

10%

2.000,00

6.2.6

Remoção de Inventariante

5.000,00

6.2.7

Ação de colação

10%

3.000,00

6.2.8

Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes

10%

3.000,00

6.2.9

Ação de sonegados

20%

5.000,00

6.2.10

Ação de nulidade de testamento

6.000,00

6.2.11

Ação anulatória de testamento

6.000,00

6.2.12

Ação de nulidade de partilha

6.000,00

6.2.13

Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado)

10%

2.000,00

6.2.14

Açao de habilitaçao de crédito (sobre o valor habilitado)

10%

2.000,00

6.2.15

Ação declaratória de indignidade-20% sobre o valor do quinhão do excluído

20%

4.000,00

6.2.16

Ação denegatória de deserdação-20% sobre o quinhão do deserdado

20%

4.000,00

6.2.17

Retificação de partilha

2.000,00

6.2.18

Abertura de testamento

3.000,00

7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

7.1.1

7.1. FASE ADMINISTRATIVA

Concessao de benefícios previdenciários: (honorários equivalentes a tres salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas)

600,00

7.1.2

Concessao de benefícios assistenciais: (honorários equivalentes a tres salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas)

500,00

7.1.3

Expediçao de certidao de tempo de serviço/contribuiçao

600,00

7.1.4

Justificativa de tempo de serviço

1.000,00

7.1.5

Recurso administrativo

1.000,00

7.2.1

7.2. FASE JUDICIAL

Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho

20%

1.600,00

7.2.2

Ação de revisão de benefício

20%

600,00

7.2.3

Açao de concessao de benefício previdenciário ou assistencial

20%

1.600,00

7.2.4

Açao de reconhecimento de tempo de serviço/contribuiçao

1.600,00

8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA

8.1

Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo

20%

600,00

8.1.1

• Acréscimo no caso de recurso ordinário

5%

600,00

8.1.2

• Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razoes

5%

600,00

8.2

Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação

20%

2.000,00

8.2.1

• Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido

5%

1.500,00

8.2.2

• Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razoes

10%

2.000,00

8.2.3

Execução de Sentença ou Embargos:

Como mandatário específico para o ato

Se já for mandatário da causa principal, acrescer

20%

5%

_TTREP_4063

_TTREP_4069

8.3

Processos cautelares:

Como medida autônoma

Para reintegração de empregado

20%

20%

1 .500,00

2.500,00

8.4

Pedido de homologaçao judicial de demissao de estável e de transaçao com opçao pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transaçao

20%

2.000,00

8.5

Pedido de assistência à demissão de empregado estável , sobre o valor da transação

20%

2.000,00

8.6

DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:

8.6.1

• de empresa de até 100 empregados

4.000,00

8.6.2

• de empresa de 101 até 300 empregados

5.000,00

8.6.3

• de empresa de 301 até 600 empregados

6.000,00

8.6.4

• de empresa com mais de 600 empregados

8.000,00

8.6.5

• de sindicato com até 50 empresas

6.000,00

8.6.6

• de sindicato com mais de 50 empresas

10.000,00

8.6.7

• de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial

20%

8.7

O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:

Defesa do empregado

Propositura do inquérito

20%

20%

1.600,00

3.000,00

8.8

Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:

• na reclamatória do associado, sobre o valor auferido

• na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido

20%

20%

2.000,00

2.000,00

8.9

Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos
de 50 empregados

4.000,00

8.10

Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados

6.000,00

9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

9.1

Procedimento ou defesa administrativa 1ª. Instância

10%

9.1.1

Procedimento ou defesa administrativa Recurso - 2ª. Instância

10%

9.2

Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco

10%

9.3

Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)

15%

5.000,00

9.4

Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação

15%

5.000,00

9.5

Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido)

15%

4.000,00

9.6

Liberação de mercadorias

10%

2.000,005386

9.7

Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária

10%

9.1.112

9.8

Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial:

Micro e Pequena Empresa

Ltda

S/A

Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...)

1.000,00

3 .000,00

5.000,00

2 .000,00

10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR

10.1

Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa

20%

10.2

Parecer sobre normas de relação de consumo

20%

10.3

Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço

20%

10.9.15

10.4

Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço

20%

3.000,00

10.5

Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva

20%

3.000,00

10.6

Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo

20%

3.000,00

10.7

Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação

20%

5.000,00

10.8

Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral

3.000,0015

10.9

Representação em convenção coletiva de consumo

10.9.1

• de entidade civil de consumidores

5.000,00865

• de associação de fornecedores

• de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores

11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL

11.1

Análise dos aspectos ambientais de contrato

3%

1.200,00

11.2

Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico

10%

2.400,00

11.3

Atuaçao ou acompanhamento de licenciamento ou certificaçao ambiental

3%

5.000,00

11.4

Processo contencioso:

Defesa em Inquérito Civil

Defesa em Processo Civil

3.000,00

5.400,00

11.5

Atuação em audiência isolada para coleta de prova

1.200,00

11.6

Acompanhamento de Estudos Ambientais

15%

11.7

Parecer sobre interpretaçao de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado

5 %

3.600,00

11.8

Ajuizamento de Açao Pública

20 %

11.9

Processo-crime ambiental

12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL

12.1

Queixa, representação ou impugnação

5.000,00

12.2

Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato)

8.000,00

12.3

Defesa por Crime Eleitoral

12.000,00

12.4

Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral

13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL

13.1

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais

13.2

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno

13.3

Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final

13.4

Ato judicial

2.500,00

13.5

Atos junto o órgãos policiais de dia (das 7 às 19 hs)

1.000,00

13.6

Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 hs às 7 hs)

2.500,00

13.7

Exame de processo penal com parecer verbal

3.000,00

13.8

Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)

2.500,00302

13.9

Defesa em procedimento comum: (desde a denúncia até a publicação da sentença)

2.500,00846

Defesa em procedimentos especiais: (desde a denúncia até a publicação da sentença)

2.500,00871

Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado: (desde a denúncia até a publicação da sentença)

2.500,00898

Defesa em procedimento de júri: (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)

2.500,00924

Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado

18.000,00

13.14

Assistência à acusação: (os mesmos valores aplicados à defesa)

13.15

Oferecimento de queixa-crime ou representação:

• Pela representação

13.165

• Pelo acompanhamento

4.500,00

13.16

Defesa em processo de execução penal

13.189

4.000,007

Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança

13.15.2575

13.18

Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal

4.000,00

13.219

Acompanhamento de busca e apreensão

13.227

12.000,005

Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial

5.000,00

13.241

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório

13.251

13.259

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão

4.500,0050

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal

Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal

Impetração de Ação autônoma de revisão criminal

13.1641

Atuação em segundo grau:

a) interposição de apelação

b) elaboração e apresentação de memoriais

c) sustentação oral

6.000,00

3.000,00

13.297

13.285

Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente

13.293

Cumprimento de precatória

3.000,0007

Atuação em audiência por nomeação de juiz

1.500,00

14. ATIVIDADES EM MAT É RIA DA JUSTIÇA MILITAR

14.1

Atuação em primeira instância

5.000,00

14.2

Atuação em segunda instância

5.000,00

14.3

Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus

8.000,00

15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO

15.1

Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infraçao de Trânsito

20%

200,00

15.2

Defesa em Processo Administrativo de Suspensao do Direito de Dirigir por Pontuaçao

20%

500,00

15.3

Defesa em Processo Administrativo de Suspensao do Direito de Dirigir por infraçao que preveja essa penalidade administrativa

20%

1.000,00

15.4

Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formaçao de Condutores

20%

4.000,00

15.5

Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoçao e Depósito

20%

4.000,00

15.1

Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infraçao de Trânsito

20%

200,00

15.6

Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA

20%

4.000,00

16. ATIVIDADE PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS

16.1

Procedimentos isolados perante os Tribunais com sede no Estado

a) Recurso de Agravo de Instrumento

b) Recurso de Apelação ou contrarrazões

c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes

d) Conflito de jurisdição

e) Exceção de Suspeição

f) Outros procedimentos

3.000,00

4 .000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

16.2

Recursos perante Tribunais Superiores:

a) Recurso Especial e Extraordinário (interposiçao/resposta)

b) Outros Recursos

c) Outros procedimentos

8.000,00

6.000,00

4.000,00

16.3

Açao Rescisória - proposiçao ou defesa

20%

4.000,00

16.4

Mandado de Injunção

6.000,00

16.5

Mandado de Segurança

6.000,00

16.6

Atuação perante Tribunal de Contas

10.000,00

16.7

Atuaçao perante Conselho Profissional

5.000,00

16.8

Atuação perante Conselho Administrativo

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