Adct, Art. 40 em Notícias

do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislação específica (art. 27 da Lei n.º 8.212 )... Há fundamento constitucional no artigo 76 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 27 , de 22 de março de 2000, que estabeleceu que no período entre 2000 a 2003 20% da arrecadação de contribuições... demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% dos valores recuperados a título de tráfico de entorpecentes; VII - 40%

do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislação específica (art. 27 da Lei n.º 8.212 )... Há fundamento constitucional no artigo 76 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 27 , de 22 de março de 2000, que estabeleceu que no período entre 2000 a 2003 20% da arrecadação de contribuições... demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% dos valores recuperados a título de tráfico de entorpecentes; VII - 40%

Emenda Constitucional nº 94 /2016: "Art. 102... E consideram-se credores, para fins do Decreto nº 62.350/2016 (art. 4º, Parágrafo Único): 1... Antes de adentrarmos na análise destes procedimentos, vejamos, primeiramente, o que disciplina o artigo 102 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – com a nova redação trazida pela

para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%... Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC )... O relator ressaltou que o artigo 10, II, b do ADCT, da CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

Em discussão: saber se o artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , depende de regulamentação para produzir efeitos. PGR: pela procedência parcial do mandado de injunção... SC, MT, RN, ES, GO, MG, o DF e a Ordem dos advogados do Brasil- Seção do Pará Em discussão: saber se o Congresso Nacional está em mora em relação à edição de lei complementar prevista no artigo 91 do ADCT... (MI) 1131 Relator: ministro Marco Aurélio Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina x Presidente da República O sindicato sustenta ausência de regulamentação do artigo 40

A esse respeito, é interessante notar o grande nível de coincidência de vedações inscritas no art. 104 do ADCT ora proposto com o art. 22 , parágrafo único da LRF... Tal lógica relativamente simples, a despeito de extremamente forte, busca inserir novos artigos no ADCT para firmar, dentre outros,: (1) a designação de “Novo Regime Fiscal” (art. 101 do ADCT), (2) a fixação... quanto a aparente cláusula de não assunção de obrigações de pagamento futuro de que trata o art. 107, I do ADCT proposto pela PEC, a despeito da inafastável sindicabilidade judicial (art. 5º , XXXV da

E que, portanto, o mesmo deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, em vigor por força do art. 40 do ADCT... A União também aduziu que o art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não disciplinam as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus... E explicou ser isto o que ocorre na interpretação sistemática dos arts. Do Decreto e da ADCT anteriormente mencionados

E que, portanto, o mesmo deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, em vigor por força do art. 40 do ADCT... A União também aduziu que o art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não disciplinam as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus... E explicou ser isto o que ocorre na interpretação sistemática dos arts. do Decreto e da ADCT anteriormente mencionados

E que, portanto, o mesmo deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, em vigor por força do art. 40 do ADCT... A União também aduziu que o art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não disciplinam as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus... E explicou ser isto o que ocorre na interpretação sistemática dos arts. do Decreto e da ADCT anteriormente mencionados

DURAÇÃO SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200... Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, b, do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por... II – A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor