Agravo Para Destrancar Recurso Especial em Notícias

O ex-governador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho com agravo de instrumento para tentar destrancar o recurso de revista que não foi aceito pelo TRT do Distrito Federal... Mas para o tribunal regional, o artigo é constitucional pois, apesar de assegurar os direitos dos trabalhadores não veda a regulamentação de trabalhos especiais, como o dos prestadores de serviços eventuais... No caso, ele contratava outros profissionais para fazer as tarefas e fornecia o material para a campanha

O ex-governador recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho com agravo de instrumento para tentar destrancar o recurso de revista que não foi aceito pelo TRT do Distrito Federal e Tocantins... Mas para o Regional o artigo não é inconstitucional pois, apesar de assegurar os direitos dos trabalhadores não veda a regulamentação de trabalhos especiais, como o dos prestadores de serviços eventuais... No caso, ele contratava outros profissionais para realizar as tarefas e fornecia o material para a campanha

O ex-governador recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho com agravo de instrumento para tentar destrancar o recurso de revista que não foi aceito pelo TRT do Distrito Federal e Tocantins... Mas para o Regional o artigo não é inconstitucional pois, apesar de assegurar os direitos dos trabalhadores não veda a regulamentação de trabalhos especiais, como o dos prestadores de serviços eventuais... No caso, ele contratava outros profissionais para realizar as tarefas e fornecia o material para a campanha

Há um ano o processo do trabalhador foi para o Supremo Tribunal Federal. A embaixada ajuizou agravo que tenta destrancar um recurso extraordinário que foi negado pelo TST... Ao analisar o recurso da Mercedes ao TST, o ministro Maurício Godinho Delgado observou que o autor foi contratado e trabalhou para a Mercedes no Brasil e, tendo sido posteriormente transferido para o exterior... Comente nossas matérias especiais e sugira temas em nossas páginas no Facebook e Twiiter. Contamos com a sua colaboração! (Lourdes Cortes e Rafaela Alvim)

Há um ano o processo do trabalhador foi para o Supremo Tribunal Federal. A embaixada ajuizou agravo que tenta destrancar um recurso extraordinário que foi negado pelo TST... Ao analisar o recurso da Mercedes ao TST, o ministro Maurício Godinho Delgado observou que o autor foi contratado e trabalhou para a Mercedes no Brasil e, tendo sido posteriormente transferido para o exterior... Comente nossas matérias especiais e sugira temas em nossas páginas no Facebook e Twiiter. Contamos com a sua colaboração! (Lourdes Cortes e Rafaela Alvim) /**/

Para a Terceira Turma, não se admite reclamações da parte recorrente para se "destrancar" o recurso especial sobrestado na forma do art. 543-C do CPC porque isso interfere na ideia do legislador em fazer... A Primeira Seção entende que cabe, inclusive, a aplicação de multa nos casos em que a parte reclama quanto ao mérito de questão decidida em recurso especial submetida ao rito dos repetitivos... Relator de uma cautelar julgada, o ministro Massami Uyeda destacou que a concessão da medida para "destrancar" o recurso seria o mesmo que desconstituir as diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e

Para a Terceira Turma, não se admite reclamações da parte recorrente para se destrancar o recurso especial sobrestado na forma do art. 543-C do CPC porque isso interfere na ideia do legislador em fazer... A Primeira Seção entende que cabe, inclusive, a aplicação de multa nos casos em que a parte reclama quanto ao mérito de questão decidida em recurso especial submetida ao rito dos repetitivos... Relator de uma cautelar julgada, o ministro Massami Uyeda destacou que a concessão da medida para destrancar o recurso seria o mesmo que desconstituir as diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e uma

Para a Terceira Turma, não se admite reclamações da parte recorrente para se “destrancar” o recurso especial sobrestado na forma do art. 543-C do CPC porque isso interfere na ideia do legislador em fazer... A Primeira Seção entende que cabe, inclusive, a aplicação de multa nos casos em que a parte reclama quanto ao mérito de questão decidida em recurso especial submetida ao rito dos repetitivos... Relator de uma cautelar julgada, o ministro Massami Uyeda destacou que a concessão da medida para “destrancar” o recurso seria o mesmo que desconstituir as diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e

Para a Terceira Turma, não se admite reclamações da parte recorrente para se “destrancar” o recurso especial sobrestado na forma do art. 543-C do CPC porque isso interfere na ideia do legislador em fazer... A Primeira Seção entende que cabe, inclusive, a aplicação de multa nos casos em que a parte reclama quanto ao mérito de questão decidida em recurso especial submetida ao rito dos repetitivos... Relator de uma cautelar julgada, o ministro Massami Uyeda destacou que a concessão da medida para “destrancar” o recurso seria o mesmo que desconstituir as diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e

Para a Terceira Turma, não se admite reclamações da parte recorrente para se “destrancar” o recurso especial sobrestado na forma do art. 543-C do CPC porque isso interfere na ideia do legislador em fazer... A Primeira Seção entende que cabe, inclusive, a aplicação de multa nos casos em que a parte reclama quanto ao mérito de questão decidida em recurso especial submetida ao rito dos repetitivos... Relator de uma cautelar julgada, o ministro Massami Uyeda destacou que a concessão da medida para “destrancar” o recurso seria o mesmo que desconstituir as diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e