Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

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qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso... Isso porque uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar... Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou

DESTAQUE Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo... Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência - que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar - constitui... Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada

DESTAQUE: Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo... Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada... Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Ministério Público

Agora vamos falar sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Vejamos quais são elas... E em caso de DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS o que acontece... A partir de 2018 através da Lei n. 13.641 /2018, estabeleceu que é CRIME o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha! Art. 24-A

de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e determina o registro da medida protetiva de urgência... Para ampliar a proteção da mulher, entre 2019 e 2020, foram sancionadas 14 novas leis, dentre elas: Lei 13.894/2020 estabelece como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação... Lei 13882 /2019 garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio; Lei 13.827 /2019 autoriza a aplicação de medida protetiva

Alternativas da comarca de Goiânia, acolheu durante o regime de plantão judicial da capital (de 27 de setembro a 4 de outubro), o pedido de medidas protetivas de urgência requerida pela vítima, e impôs... protetivas de urgência sejam apreciadas e concedidas, quando for o caso, sem precondição de que as vítimas sobreviventes iniciem ações legais... O magistrado plantonista adotou a orientação do Enunciado 45 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), esclarecendo que "as medidas protetivas de

protetivas de urgência a um homem agredido por seus vizinhos... Dessa forma, o homem registrou boletim de ocorrência e solicitou aplicação da Lei 11.340 /2006 para que fossem concedidas medidas protetivas... Nesse sentido, as medidas protetivas podem ser deferidas em benefício de grupos hipervulneráveis, historicamente fragilizados pela omissão legislativa, pontuou o julgador

A autora requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340 /2006 (Lei Maria de Penha) em desfavor do parceiro, que a ameaçou com uso de arma de fogo... Assim, como o requerimento da vítima estava devidamente documentado, o magistrado concedeu à requerente as medidas protetivas de afastamento do agressor do local de convívio com a vítima; proibição ao... O agressor foi intimado e teve ciência da possibilidade de decretação de prisão preventiva, em caso de descumprimento, bem como de que poderá, a qualquer tempo, pleitear a revogação da medida protetiva

A autora requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340 /2006 (Lei Maria de Penha) em desfavor do parceiro, que a ameaçou com uso de arma de fogo... Nesta sexta-feira (27), o juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, titular da Vara Única da Comarca de Conceição e diretor do Fórum, garantiu medidas protetivas a uma vítima de violência doméstica da cidade... Assim, como o requerimento da vítima estava devidamente documentado, o magistrado concedeu à requerente as medidas protetivas de afastamento do agressor do local de convívio com a vítima; proibição ao