Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

PGR: pela rejeição dos embargos de declaração... Em discussão: saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa e se compete ao juízo das execuções penais processar e decidir sobre a pena de multa... Recurso Extraordinário (RE) 597124 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina x Cláudio Gonçalves

PGR: pela rejeição dos embargos de declaração... Em discussão: saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa e se compete ao juízo das execuções penais processar e decidir sobre a pena de multa... Recurso Extraordinário (RE) 597124 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina x Cláudio Gonçalves

Acolhendo o voto da relatora, o Plenário decidiu julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los solidariamente em débito e aplicar-lhes multas... Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório Fonte: Agência Senado. CCJ decide sobre constitucionalidade de fundos orçamentários Fonte: Agência Senado... Em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos repassados para o município de Japeri/RJ, por meio de convênio que tinha por objeto a contratação de serviços de dragagem e recomposição de

Data de divulgação: 05 de setembro de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES Embargos infringentes e dispensa irregular de licitação O Plenário, por maioria, acolheu embargos infringentes... Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” (2) CP : “Art. 14 . Diz-se o crime: (...)... Polícia e Ministério Público Federal sustentam basicamente risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal

Procedimentos especiais: Ações possessórias, Ação de Nunciação de Obra Nova, Ação de Usucapião, Inventários e Partilhas, Embargos de Terceiro e Ação de Desapropriação... Infrações e Penalidades: Infrações, penalidades, multas pecuniárias... Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Obrigações tributárias: conceito, fato gerador, sujeitos ativo e passivo

Com a decisão, foi confirmada também a aplicação de multa de R$ 100 mil, em observação a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes... do TJ manteve sentença que rescindiu contrato de compra e venda estabelecido entre construtora e empresa por conta da impossibilidade de a primeira entregar à segunda unidade em edifício que sofreu embargo... A paralisação das obras ocorreu após se identificar desrespeito a faixa não edificante junto de rodovia, em cidade do litoral norte do Estado

Com a decisão, foi confirmada também a aplicação de multa de R$ 100 mil, em observação a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes... do TJ manteve sentença que rescindiu contrato de compra e venda estabelecido entre construtora e empresa por conta da impossibilidade de a primeira entregar à segunda unidade em edifício que sofreu embargo... A paralisação das obras ocorreu após se identificar desrespeito a faixa não edificante junto de rodovia, em cidade do litoral norte do Estado

Com a decisão, foi confirmada também a aplicação de multa de R$ 100 mil, em observação a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes... do TJ manteve sentença que rescindiu contrato de compra e venda estabelecido entre construtora e empresa por conta da impossibilidade de a primeira entregar à segunda unidade em edifício que sofreu embargo... A paralisação das obras ocorreu após se identificar desrespeito a faixa não edificante junto de rodovia, em cidade do litoral norte do Estado

Embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.166/2017-1ª Câmara apontaram possíveis contradições e omissões na deliberação, mediante a qual os embargantes foram apenados com multa, em decorrência de celebração... Acolhendo a proposição do relator, o Plenário decidiu rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis e aplicar-lhes multa... Acórdão 4470/2018 Primeira Câmara , Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. SEGUNDA CÂMARA 4

Trabalho aprova multa de mil reais para quem empregar menor ilegalmente Fonte: Câmara Notícias... Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo Fonte: STJ Notícias. Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo Fonte: STJ Notícias... N. 187, DE 24 DE MAIO DE 2018 Determina a realização de auditoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - área administrativa, abrangendo as seguintes matérias: licitações e contratos, obras