Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Empregados, patrões, advogados e juízes não se entendiam em relação ao marco inicial de aplicabilidade das normas: se elas já incidiriam sobre processos e contratos em andamento ou se apenas aqueles abertos... O presidente da entidade, Guilherme Feliciano, defende a prerrogativa dos juízes de não aceitarem a aplicação automática das normas, e afirma que a avaliação prévia de constitucionalidade é um pressuposto... Segundo esse princípio, as despesas processuais são distribuídas proporcionalmente entre as partes em caso de vitória apenas parcial

Outro princípio é o da limitação de responsabilidade... O PLS 487/2013 autoriza ainda a aplicação de lei estrangeira ao processo de recuperação judicial de empresa transnacional... A matéria define, por exemplo, os princípios aplicáveis à atividade

Outro princípio é o da limitação de responsabilidade... O PLS 487/2013 autoriza ainda a aplicação de lei estrangeira ao processo de recuperação judicial de empresa transnacional... A matéria define, por exemplo, os princípios aplicáveis à atividade

Empregados, patrões, advogados e juízes não se entendiam em relação ao marco inicial de aplicabilidade das normas: se elas já incidiriam sobre processos e contratos em andamento ou se apenas aqueles abertos... No total, foram três pareceres: dois favoráveis, dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na CAE e Romero Jucá (MDB-RR) na CCJ, e um contrário do senador Paulo Paim (PT-RS) na CAS... A reforma foi direcionada, a princípio, para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), e a oposição conseguiu incluir no trajeto a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania

Ademais, o depoimento da vítima – sujeito passivo direto dos crimes contra a honra – assume papel de relevância, porquanto é o titular do bem jurídico protegido pela norma criminalizadora... Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação... licitação não retira, por si só, da sua atuação a possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo favorecimento nos meios empregados

“Todavia, tais concessões não podem burlar as normas mínimas de proteção do trabalho e os direitos indisponíveis do empregado... de sua nulidade à luz dos princípios que regem o direito do trabalho”, disse... “Isso, claro, em condições menos favoráveis aos empregados representados, que extrapolava os limites da autonomia coletiva, com evidente ofensa a Constituição Federal , portanto, reconhecido o reconhecimento

Esses empregados terceirizados atuarão somente no desenvolvimento dos serviços contratados, segundo o decreto... As novas normas substituem o decreto nº 2.271 /1997, que já trazia a possibilidade de terceirização para as atividades de "caráter acessório, instrumental ou complementar"... Agora, essas ações, que tramitam em várias instâncias da Justiça, deverão ter resultado definitivo favorável às empresas. O EduQC é seu aliado na hora de estudar

Afirma, ainda, ofensa ao princípio da autonomia universitária, bem como afronta ao preceito segundo o qual o ensino é livre à iniciativa privada, cumpridas as normas gerais de educação nacional... Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria de competência legislativa privativa da União e se ofende os princípios da livre iniciativa, da autonomia universitária, da razoabilidade e da isonomia... assim, que “é flagrante o interesse dos ora agravantes em contrapor seus próprios argumentos à consideração do Supremo Tribunal Federal, procurando contribuir para a consolidação de jurisprudência favorável

A novidade afasta o internacionalmente consagrado princípio da norma mais favorável", sustentou o magistrado... Segundo o palestrante, o constituinte fez prevalecer o princípio de que o regramento das relações entre empregados e empregadores no país só poderia ser alterado "com a intenção de melhorar o bem-estar... Sobre a aplicação a esse tipo de ofício das mudanças trazidas pela Lei 13.467 /2017, o magistrado entende que nem sempre isso será possível

A novidade afasta o internacionalmente consagrado princípio da norma mais favorável", sustentou o magistrado... Segundo o palestrante, o constituinte fez prevalecer o princípio de que o regramento das relações entre empregados e empregadores no país só poderia ser alterado "com a intenção de melhorar o bem-estar... Sobre a aplicação a esse tipo de ofício das mudanças trazidas pela Lei 13.467 /2017, o magistrado entende que nem sempre isso será possível