Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Norma mais favorável O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) manteve a condenação por entender que, quando há conflito de normas coletivas, prevalece aquela mais favorável ao trabalhador... A entidade pedia também o pagamento de multa convencional, no valor de cinco pisos da categoria por empregado, por descumprimento das normas... Decidiu, assim, pela aplicação integral da convenção, com base no artigo 620 da CLT

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador

Posteriormente, em abril de 2012, a Súmula 207 do TST, que estabelecia a aplicação do princípio da lex loci executionis contracti (princípio da territorialidade) foi cancelada... E o seu artigo 3º, inciso II, determina a utilização da lei brasileira ao contrato de trabalho, sempre que mais favorável... Sendo assim, a eventual aplicação da Súmula 207 do TST fica afastada. Até porque esse dispositivo foi cancelado

Posteriormente, em abril de 2012, a Súmula 207 do TST, que estabelecia a aplicação do princípio da lex loci executionis contracti (princípio da territorialidade) foi cancelada... E o seu artigo 3º, inciso II, determina a utilização da lei brasileira ao contrato de trabalho, sempre que mais favorável... Sendo assim, a eventual aplicação da Súmula 207 do TST fica afastada. Até porque esse dispositivo foi cancelado