Aplicacao do Indice de Variacao de Taxa Referencial (Tr) em Notícias

oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR)... A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação... "Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária", afirmou, ressaltando

oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR)... A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação... "Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária", afirmou, ressaltando

oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR)... A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação... "Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária", afirmou, ressaltando

O Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da natureza da Taxa Referencial, e voto vencedor da ADI 493-0/DF compreendeu que a Taxa Referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações... Importa salientar, a Lei 8.036 /90 – a qual estabelece as bases do FGTS – prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo a Caixa Econômica Federal adota a Taxa Referencial como índice para corrigir... gerais de preços –, pela Taxa Referencial, de natureza financeira; ainda hoje permanece a perplexidade em relação à natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou

A dívida original estava sendo corrigida pela variação da Taxa Referencial mais juros médios de 8,9%... Esta será corrigida anualmente pela TR mais juros de 12% ao ano. Terão prioridade os candidatos com maior saldo médio na poupança ou em outra aplicação da Caixa nos últimos doze meses... Além da TR que incide sobre as dívidas, que Rocha critica porque não é índice de correção monetária, ele lembra que os 84,32% de inflação em março de 1990 (Plano Collor) foram indevidamente aplicados aos

O Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da natureza da Taxa Referencial, e voto vencedor da ADI 493-0/DF compreendeu que a Taxa Referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações... Importa salientar, a Lei 8.036 /90 – a qual estabelece as bases do FGTS – prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo a Caixa Econômica Federal adota a Taxa Referencial como índice para corrigir... gerais de preços –, pela Taxa Referencial, de natureza financeira; ainda hoje permanece a perplexidade em relação à natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou

A questão central a ser dirimida na lide diz com a necessidade de afastamento da aplicação da Taxa Referencial como critério de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS, já que tal índice não... Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda... artigos 2º e 13 a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração dos valores depositados nas contas fundiárias dos trabalhadores, com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano. Aduz que o índice aplicado às cadernetas de poupança é a Taxa Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos

A Justiça Federal do Rio de Janeiro entendeu que o valor do imóvel deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e não mais pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juros... A alegação da Caixa deverá manter a aplicação da TR, sustentada a partir de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento é de permanecer com este índice... Um levantamento do escritório de Barrozo, baseado em perícia judicial, revelou que o INPC, índice que margeia a inflação, registrou uma variação acumulada de 55,29% entre agosto de 94 e maio deste ano

mensal do período, cobrada de acordo com a taxa referencial (TR)... A única diferença é que a taxa referencial (TR) –índice oficial de correção da caderneta de poupança– entra nos cálculos posteriormente, fazendo com que a amortização seja não constante, mas variável... da TR; o saldo devedor de financiamentos imobiliários é reajustado pelo índice da TR mais juros anuais de 12%, em média

Aduz que o índice aplicado às cadernetas de poupança é a Taxa Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177 /91... Aponta a diferença entre os índices que refletem a inflação e, portanto, têm o condão de recuperar o poder de compra do valor aplicado, tais como o IPCA e o INPC, e a Taxa Referencial - TR, que se distancia... Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.036 /90, por vício de constitucionalidade, na parte que determina a aplicação da Taxa Referencial como critério