Art. 16 Lei da nº 10.826 /2003 em Notícias

De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda

De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda

O crime está previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /03. O homem foi preso preventivamente no dia 19 deste mês ao tentar fugir de casa, onde mantinha um fuzil calibre 556 e munição.

“Ante o exposto, condeno o acusado como incurso nas penas do artigo 16 da Lei nº 10.826 , de 2003.

Direito Penal A jurisprudência do STJ entende que os crimes previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003 são de perigo abstrato, de modo que é desnecessário averiguar a lesividade concreta da

Direito penal A jurisprudência do STJ entende que os crimes previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003 são de perigo abstrato, de modo que é desnecessário averiguar sobre a lesividade concreta

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... "O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo

A outra tese considera que o delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no artigo 17 , caput e parágrafo único, da Lei 10.826 /2003, nunca foi abrangido pela abolitio criminis... parágrafo único , inciso IV , do Estatuto do Desarmamento... fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, implica a condenação pelo crime estabelecido no artigo 16

Justiça entendeu que a supressão ou a alteração de qualquer identificação da arma é suficiente para configurar crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /03... da Lei 10.826 /03... A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível