Art. 7º da Lei nº 1.533 /51 em Notícias

Ante o exposto, convencido por hora da presença dos pressupostos legais previstos no art. 7º , II da Lei nº 1.533 /51, CONCEDO a liminar pleiteada neste Mandado de Segurança, para determinar que a autoridade... Com relação ao fumus boni iuris , o impetrante alicerça sua pretensão no art. 7º , inciso XIII da Lei nº 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia e da OAB , apontando flagrante ilegalidade no indeferimento de... Diante do direito assegurado pela art. 7º , XIII do Estatuto da Advocacia , grosso modo, antes de se vincular a uma causa já em andamento, fez-se praxe forense e até mesmo prudência profissional, para

/51, na Constituição Federal (arts. 127, caput , e 129, incisos I e II), na Lei nº 7.210 /84 (arts. 67 e 68, II, a), na Lei nº 8.625 /93 (art. 10, inciso I) e na Lei nº nº 10.792 , de 1º de dezembro de... A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , representado pelo Procurador-Geral de Justiça, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 1.533

de segurança (Lei 1.533 /51, art. 7º , II ) e em ações civis públicas (Lei 7.347 /85, art. 12 ), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à... de segurança (Lei 1.533 /51, art. 7º , II ) e em ações civis públicas (Lei 7.347 /85, art. 12 ), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à... Estabelece o art. 106 , inc. I do CTN que: “Art. 106

Federal e na Lei 1.533 /51, contra ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, consubstanciado no Decreto de 3 de maio de 2004, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel de propriedade... do art. 6º da Lei 8.629 /93, que impede a classificação do imóvel como grande propriedade improdutiva... realizada "não apurou as reais condições de produtividade e eficiência econômica, que mesmo assim ficaram próximos aos índices legais" (fls. 14-15); b) configuração de hipótese de força maior, prevista no § 7º

Em amparo ao enfatizado no texto constitucional , alcança-se os dispositivos colacionados na Lei. n. 1.533 /51 e na Lei n. 4.348 /64... A Emenda Constitucional nº 41 /2003, deu nova redação ao artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, verbis: Art. 40... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II , da Lei nº 1.533 /51, considerando a existência do "fumus boni iuris e do"periculum in mora". O pedido de liminar foi negado pelo juiz de primeiro grau... A OAB-MA pediu liminar para que fosse determinada a imediata suspensão da exigência do tributo por parte da autoridade coatora nos termos do art. 7º , inc... Para assegurar às sociedades de advogados registradas em sua secretaria o direito à isenção do pagamento da Cofins prevista no art. 6º, inc