Artigo 14 da Lei nº 5584 /70 e Súmula 219 do TST em Notícias

Nessa ação, facultar-se-á aos trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua condição de miserabilidade, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei nº 5.584 /70, acrescentou... Tribunal Superior do Trabalho, seja pelo trabalhador, dependendo do que dispuser a respeito eventual contrato firmado ou a convenção coletiva de trabalho... Segundo a relatora, para as ações individuais, o sindicato, em princípio, tem direito de ser remunerado pelos serviços prestados, seja pelo réu, quando presentes os requisitos fixados pela Súmula 219 do

E essa normatização estaria contemplada na Lei 5584 /70, mais exatamente o disposto nos arts. 14 a 19 , a saber: Art. 14 - Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1060, de... Dentro do seu papel de uniformizador da Jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho vem negando ambas as postulações consoante se pode ver nas Súmulas 219 e 329, assim dispostas: Súmula 219 - Honorários... Em seguida, entrou em vigor a Lei 10.288 /2001, que ao dispor sobre o jus postulandi e sobre a assistência judiciária, derrogou os dispositivos da lei 5584 /70

/70... O segundo, o do art. 14 da Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, que trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelece que na hipótese de a assistência judiciária ser prestada pelo sindicato... Esta exegese está consubstanciada na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, depois ratificada pela Súmula 329 : I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca

/70... O segundo, o do art. 14 da Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, que trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelece que na hipótese de a assistência judiciária ser prestada pelo sindicato... Esta exegese está consubstanciada na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, depois ratificada pela Súmula 329 : I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca

/70... O segundo, o do art. 14 da Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, que trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelece que na hipótese de a assistência judiciária ser prestada pelo sindicato... Esta exegese está consubstanciada na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, depois ratificada pela Súmula 329 : I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca