TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios
da Lei 5.584 /1970 e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela... Lei 13.725 /2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei 5.584 /70 e 14 da Lei Complementar 80... inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família ( Súmula 219 , item I, e Súmula 329 do TST)