Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15)
Aduz, ainda, que"o artigo 40 , parágrafo 13 , da Constituição Federal , apenas tratou de submeter o servidor ocupante de cargo em comissão ao regime geral de previdência social, versando, em consequência... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal "... tem assegurado o direito de aposentadoria, nos moldes da lei geral de previdência social, sujeitando-se assim, às regras constitucionais previstas aos servidores públicos, em especial, aquela do artigo 40