DOUInforme 06.12.2016
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 6 de dezembro de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 631, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Política Pública. Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 635, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Comércio Exterior.
PORTARIA CONJUNTA N. 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Tributação. Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 1.674, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Tributação. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC N. 131, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre inclusão de frase de advertência na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes destinados aos programas governamentais vinculados ao Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA N. 1.019, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Convoca municípios a cadastrar propostas para ações de Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas, do Programa de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 229, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Portaria DENATRAN nº 313, de 29 de abril de 2010, que estabelece os critérios de comprovação para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que incorporaram a tolerância de 5% (cinco por cento) no Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Política Pública. Direito e Justiça.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA N. 156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-59, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Prestação de Contas. Auditoria.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 242ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 DE NOVEMBRO DE 2016)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 214/2016, p. 2-32, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTOS 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 214/2016, p. 33-58, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESI 391
Altera a Portaria Presi 467 de 17 de dezembro de 2014, que regulamenta procedimentos relacionados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 19, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
PORTARIA PRESI 403
Altera a Portaria PRESI n. 22, de 01 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a vedação da cessão de servidores do Tribunal e Seções Judiciária da Primeira Região para outros órgãos.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 17, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Cessão de Servidor.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO
ASSENTO REGIMENTAL N. 12, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre alteração do artigo 52 do Regimento Interno.
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Escola de Magistratura. Regimento Interno.
ASSENTO REGIMENTAL N. 13, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a supressão: I – o inciso V do artigo 12; II – a alínea 'a' do parágrafo único do artigo 14; III – o inciso III do artigo 16; IV – o inciso III do artigo 18; V – os artigos 128 a 131 do Regimento Interno.
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Jurisprudência. Súmula. Regimento Interno.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 104, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a redefinição e consolidação da jurisdição territorial das Subseções Judiciárias de Pelotas e de Porto Alegre, ambas da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 3, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 105, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação de unidade avançada de atendimento da Justiça Federal em Camaquã/RS e estabelece outras providências.
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 4, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação de unidade avançada de atendimento da Justiça Federal em Ivaiporã/PR.
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 5, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 130, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a retificação na estrutura organizacional da Central de Atendimento ao Público e do Núcleo de Apoio Administrativo, na Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 7, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 131, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação da Seção de Apoio à UAA de Montenegro na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 16, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 521, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para analisar a Resolução nº 0016/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região.
Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 223.0/2016, p. 1, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Teletrabalho.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N. 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Aprova a NBC TSP 04 - Estoques
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Almoxarifado.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N. 5, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Aprova a NBC TSP 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Licitações e Contratos.
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