A Inconstitucionalidade da Cobrança do PIS e COFINS para Trading Companies
Autor: Gustavo Pires Maia da Silva , Advogado Sócio de Homero Costa Advogados - LEXNET Belo Horizonte... Contra a decisão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Divergência, com apoio em acórdão da 2ª Turma da Corte Máxima que abraçou posição divergente em relação à matéria ao dispensar o emprego do Tema nº