Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

Súmula 611 Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. Art. 66... Súmula 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada... o trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma da Súmula 611 do STF ou do Art. 66 , inciso I , da LEP

Marcos Em linhas gerais, o processamento da recuperação judicial segue as seguintes etapas, conforme a Lei 11.101 /2005: Logo na petição inicial do pedido de recuperação , o artigo 51 da Lei 11.101 /2005... Todavia, de acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o artigo 49, parágrafo 4º, é norma cogente (de aplicação obrigatória), enquanto o artigo 47 estabelece um princípio; como são dispositivos da mesma... Tanto é assim que, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, o marco inicial de fluência dos juros decorrentes da mora do devedor é contado da data do evento danoso (Súmula 54/STJ)", afirmou

Absolvição de Carlos em relação aos crimes de homicídio culposo (0,30), j á que comprovado que não houve imprudência e nem excesso de velocidade (0,20). 5.1... Sendo a absolvição própria pela legítima defesa, não seria cabível a aplicação de medida de segurança... Ainda que Eduardo tenha confessado os fatos, a pena mínima foi aplicada, não cabendo redução com fundamento na atenuante do Art. 65 , III , d , do CP , nos termos da Súmula 231 do STJ

Essa linha de pensamento, segundo o ministro, busca a aplicação do artigo 51 do CDC para inibir as cláusulas abusivas... Não é, portanto, caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor", concluiu... Beneti esclareceu que a interpretação quanto a ser a relação comercial ou de consumo não exigia o reexame de provas dos autos, rejeitando a tese de que o tribunal não poderia rever o caso em virtude da Súmula

Incidência da Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal. 2... Incidência da Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais desprovidos. 5... Muito mais difícil de aceitar, é a aplicação da “atração de competência” sem que seja efetivamente aferido, para cada caso concreto, o prejuízo relevante de detentores desse foro

Confira-se: “Art. 51... Sério significa que sua aplicação deve ser efetiva, de modo a desempenhar o papel dissuasório da criminalidade, que é da sua essência. 11... Essa orientação, consolidada na Corte, deu origem à Súmula Vinculante 26, assim redigida: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução

(NR) “Art. 51... sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado... qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula

(NR) “Art. 51... sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado... qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula

A exposição com interrupções do trabalhador a algum desses fatores de perigo não afasta o pagamento do adicional, conforme dispõe a Súmula 364, do TST: Súmula 364 do TST - Tem direito ao adicional de periculosidade... Estas decisões têm amparo em pacíficos entendimentos jurisprudenciais segundo os quais é indevido o pagamento concomitante desses adicionais. 5.1 Impossibilidade da cumulação segundo o TST O posicionamento... Muitas dessas decisões, de certa fora, mostram que não há mais lugar para a aplicação técnica do artigo 193 § 2º , da CLT

Vale dizer, projeto de lei não é lei, sendo imponderável dizer se o mesmo será aprovado ou quando. 51 - A instalação de ar-condicionado é permitida... necessário apenas para torná-la válida perante terceiros, já que "a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os seus condôminos", como afirmado pela Súmula... O art. 1.337 , parágrafo único , do novo Código Civil , estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível