Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público... O dispositivo exclui a possibilidade de aplicação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça em casos sobre a medida cautelar, já que o enunciado da corte superior proíbe a utilização dos processos... Súmula 59 – É possível a aplicação da agravante da reincidência ou a valoração negativa dos antecedentes quando o magistrado especifica na sentença o número do processo em que há decisão condenatória em

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público... Súmula 59 – É possível a aplicação da agravante da reincidência ou a valoração negativa dos antecedentes quando o magistrado especifica na sentença o número do processo em que há decisão condenatória em... culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade

Esta será a Súmula Vinculante 51. Na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 107, os ministros converteram em vinculante a Súmula nº 724 do STF, com pequenas alterações de texto... As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe... Confira o teor das súmulas aprovadas: A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 99 aprovada esta tarde decorre da conversão da Súmula 672 do STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "O reajuste de 28,86%

T de 22/3/2016, pág. 02) Súmula 51: " TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT... Aplicação analógica do § 4º , do art. 71 da CLT ." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D. E. J. T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D. E. J... As novas súmulas e a tese prevalecente decorrem de Incidentes de uniformização de Jurisprudência. Veja abaixo: Súmula 50: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA

Da mesma forma estabelece o artigo 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor : Art. 51... Aplicação da Súmula 103 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recorrida idosa acometida por câncer de mama com metástase óssea. Emergência que decorre diretamente da patologia... No mais, o caso é de aplicação do artigo 927 , IV do Código de Processo Civil , o qual estabelece que: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão : [...]

A Súmula Vinculante 51 tem o seguinte teor: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 /1993 e 8.627 /1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas... As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe... A Proposta de Súmula Vinculante 99 aprovada esta tarde decorre da conversão da Súmula 672 do STF

Esta será a Súmula Vinculante 51. Na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 107, os ministros converteram em vinculante a Súmula nº 724 do STF, com pequenas alterações de texto... Eficácia As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico... Confira o teor das súmulas aprovadas: A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 99 aprovada esta tarde decorre da conversão da Súmula 672 do STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "O reajuste de 28,86%

A questão do verbete da súmula 381, do STJ, vem sendo enfrentada pela doutrina pátria com críticas à sua elaboração e aplicação nas relações de consumo, como o são as estabelecidas entre as instituições... a redação da súmula 381”[1]... Considerações sobre o verbete “STJ 381” da Súmula da Jurisprudência predominante no STJ

Súmula nº 51 O art. 32 , da Lei nº 9.656 /98, que trata do ressarcimento ao sistema único de saúde (SUS), é constitucional... Súmula nº 16 O aumento da remuneração dos militares decorrente da aplicação da Lei n. 8.237 /91 não é extensivo aos servidores civis... Súmula nº 59 É inconstitucional o art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após

É bem verdade que a Lei Complementar n.º 51 /85, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Complementar n.º 144 /14, disciplinou a concessão do benefício em favor dos servidores que integram as... Ocorre que a expressão no que couber contida na Súmula Vinculante n.º 33 induziu ao entendimento de que aplicar-se-ia as regras atinentes ao cálculo dos proventos prevista para o Regime Geral... Já nos casos de exposição da saúde a risco, a Corte Suprema editou a Súmula Vinculante n.º 33, com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência